O Internacionalista n° 4 / junho de 2023

Editorial

A defesa das reivindicações das massas por meio da luta de classes é o meio de combater o Arcabouço Fiscal e o governo burguês de Frente Ampla de Lula

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A aprovação do projeto do chamado Arcabouço Fiscal, na Câmara dos Deputados, por 327 votos a 108, abriu o caminho para o governo burguês de Frente Ampla de Lula/Alckmin avançar sua política econômica. Enquanto isso, nos Estados Unidos, o governo Biden negociava, com o Partido Republicano, o aumento do Teto da dívida pública, subordinado à imposição de um corte de gastos nos serviços sociais estadunidenses. Há algumas semanas, Macron aprovou, por decreto, a reforma das aposentadorias na França, para cortar gastos públicos.

Esses acontecimentos têm em comum a necessidade de fazer com que os governos (tanto nas potências quanto nas semicolônias) sejam capazes de manter o sustento do parasitismo financeiro, à custa de cortes de gastos com serviços sociais públicos. São medidas paliativas, voltadas a amenizar os efeitos da crise mundial capitalista, despejando seus custos sobre a maioria assalariada.

No caso do Brasil, o Arcabouço tem por objetivo manter os gastos públicos abaixo da arrecadação, de modo a sustentar o superávit primário, que servirá de garantia de pagamento dos compromissos com o capital financeiro parasitário ao redor da dívida pública. A principal discussão entre os partidos da burguesia esteve ao redor de que punições seriam aplicadas, caso o governo não cumpra com as metas. As punições também recaem sobre as massas assalariadas e sobre a economia do país. Ainda este ano, a indicação de não cumprimento da meta obriga o governo ao contingenciamento de recursos (cortes de gastos em saúde e educação, por exemplo). Para o ano seguinte ao não cumprimento, o aumento dos gastos será reduzido a 50% do aumento da arrecadação, prejudicando os investimentos do Estado na economia; no 2º ano, o corte será diretamente dos reajustes de salários e não contratação de funcionários.

O anúncio genérico do plano de favorecimento à indústria automotiva (com redução de até 10% dos preços dos veículos, subsidiada pelo governo federal), e mais o financiamento pelo BNDES de até R$ 20 bilhões para a produção ao mercado interno, e R$ 4 bilhões para o externo, criou expectativas negativas quanto à contenção de gastos embutida no Arcabouço Fiscal. Mas logo correu o Ministro Haddad a amenizar, afirmando que se trata de um plano limitado a 3 ou 4 meses, apenas para evitar as demissões e fechamento imediato de mais montadoras.

O capitalismo em decomposição precisa de subsídio estatal e aumento da exploração do trabalho para manter seus lucros, seja na produção, seja por meio da especulação. O processo de desindustrialização que acontece nas potências e nos países semicoloniais corresponde ao recuo forçado pela expansão das forças produtivas chinesas (nacionalizadas nos ramos fundamentais da economia), principalmente. Na fase do imperialismo, qualquer avanço produtivo de um país ou região somente pode acontecer à custa do retrocesso de outro/a. Os estados nacionais tiveram um salto em suas dívidas públicas, principalmente depois da crise de 2008. A estatização de dívidas de grandes monopólios e bancos permitiu amenizar os efeitos iniciais da crise econômica mundial, naquele momento concentrada nos EUA, Europa e Japão. Mas esse endividamento, que hoje supera os US$ 350 trilhões mundiais, é impagável. Ainda assim, serve para manter o sustento do parasitismo financeiro, diante de uma conjuntura mundial em que se estrangula cada vez mais a reprodução ampliada de capital por meio da exploração do trabalho assalariado (queda tendencial da taxa de lucros monopolistas).

Dentro desse contexto, o Brasil não tem como superar as tendências à estagnação econômica que se impõem mundialmente. Como país capitalista atrasado, suas forças produtivas estão subordinadas ao capital financeiro internacional. Seu Estado nacional, amarrado pelo endividamento, não pode agir como seu maior investidor interno. Sua burguesia nacional, embora mais forte que as demais no continente, está subordinada política e economicamente às potências imperialistas. O governo burguês de plantão, hoje Lula/Alckmin, tem de aplicar medidas que vão no sentido de amarrar ainda mais a possibilidade de investimento estatal, para garantir o sustento do parasitismo financeiro. Disso trata o Arcabouço Fiscal.

Essas condições materiais, econômicas, explicam por que o governo burguês de frente ampla, em uma situação de aceleração mundial das tendências de estagnação e da inflação crescente, realiza uma centralização política dos diversos partidos da burguesia, que vão da extrema direita à esquerda reformista, para votar a essência de sua política econômica. Um terço dos votos do bolsonarista PL foram de apoio ao Arcabouço Fiscal do governo. A grande maioria dos deputados dos principais partidos burgueses, MDB, PSD, União Brasil, PP, PSDB votaram a favor do governo. As maiores centrais sindicais defenderam o voto no Arcabouço Fiscal, ainda que com críticas.

Os deputados dos partidos oligárquicos buscam tirar o máximo de vantagens para despejarem seus votos. Em troca, exigem do governo mais verbas para o orçamento secreto. Exigem ampliar as nomeações de 2º e 3º escalão e nas estatais. Criam emendas em Medidas Provisórias e demais projetos para negociar com o governo.

Essas manobras alcançaram o ponto alto com a desossa dos ministérios dos Povos Indígenas (PSOL) e do Meio Ambiente (REDE), introduzida na votação da MP que reorganizou os ministérios. A transferência de funções chave destes para ministérios controlados pelos principais partidos oligárquicos burgueses deixa os ministérios do PSOL e da REDE esvaziados de poder. A base do governo votou favorável a essa manobra, e agora isso só poderá ser mudado por meio do veto do Presidente da República. Lula, em encontro na Fiesp, amenizou a questão, e disse que “agora começa o jogo político” ao redor disso. A ministra do Meio Ambiente ameaçou com a possibilidade de os recursos que estão prometidos pelas potências para serem investidos na Amazônia não chegarem. O Deputado Arthur Lira (PP) – presidente da Câmara dos Deputados – afirmou que essa manobra tinha sim o objetivo de esvaziar os dois ministérios, trazendo a demarcação das terras indígenas, ranqueamento de terras disponíveis para exploração, Controle das Águas, etc. para os partidos que praticam a “técnica política” de todos os demais partidos burgueses oligárquicos – leia-se o fisiologismo mais descarado.

A oposição bolsonarista busca se aproveitar dos atritos entre o governo e sua base para atacar. A CPI do MST será encabeçada por dois investigados por crimes cometidos, o presidente da Comissão, pela participação na organização dos atos de 8 de janeiro em Brasília; o relator, por envio ilegal de madeira ao exterior. A instalação da CPI já levou o MST a recuar e afirmar que pretendeu apenas, com as recentes ocupações, ampliar a negociação e fazer o governo “nadar mais rápido” com os assentamentos.

A CPI dos atos de 8 de janeiro foi chamada justamente por um de seus organizadores. O governo, certo de que seria impossível evitar sua instalação, indicou o presidente e o relator, e vai tentar usar o feitiço contra o feiticeiro: expor os organizadores e apoiadores políticos e econômicos das chamadas manifestações antidemocráticas.

O governo burguês de frente ampla, de natureza pró-imperialista, manobra com a aplicação de medidas antinacionais e antipopulares juntamente com medidas assistencialistas ou populistas. Por um lado, aprova o corte de gastos (Arcabouço Fiscal), o salário mínimo de fome (com reajuste já congelado para o ano que vem), mantém a isenção do imposto de renda em R$ 2.640,00 mensais (Lula prometeu que quem ganhasse até R$ 5 mil não pagaria imposto de renda), não repõe a perda salarial do funcionalismo dos últimos anos, faz sua primeira privatização (Relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, o de Natal (RN), com lance mínimo de R$ 226,9 milhões. Por outro, tenta deixar o Bolsa Família e o Salário Mínimo fora do Arcabouço (a educação será subordinada ao corte de gastos, também), promete não privatizar, extingue o PPI (embora mantenha de alguma forma a dependência dos preços externos) e reduz em reais os preços de combustíveis, anuncia um plano para automóveis para a classe média, diz que vai combater o garimpo ilegal e a exploração ilegal de madeira (mas fica só nisso).

As direções sindicais não cansam de manifestar seu apoio ao governo burguês. Anulam a independência política, de classe, das organizações de massa e dos movimentos. Mantêm a defesa de que a solução dos problemas, o atendimento às reivindicações mais sentidas pelas massas, virá num futuro indeterminado, pelas mãos do governo que chamam a apoiar hoje.

No entanto, é possível notar que, em alguns setores, manifesta-se uma disposição de luta e até de insatisfação com as direções conciliadoras. As greves em setores da educação pelo país e a votação em urnas de eleições em que se desenvolve uma oposição classista mostraram essas tendências, ainda que minoritárias – a classe operária ainda não tem saído à luta sequer para defender seus empregos. A luta em defesa das mais sentidas reivindicações das massas (não somente aquelas que se julgam possíveis de serem atendidas pelos governos e patrões), a serem defendidas por meio dos métodos da luta de classes; a defesa da democracia operária, quando todos os que pretendam possam falar e propor livremente às assembleias, conselhos, etc.; a defesa da real independência de classe, que só pode se realizar em total oposição aos governos que impõem as medidas antinacionais e antipopulares (incluído aí o governo de Lula/Alckmin); é o caminho que permite desenvolver as tendências mais profundas de luta das massas, que poderão assim dar passos, com a ajuda insubstituível de seu partido revolucionário, em direção à revolução e ditadura proletárias.