O Internacionalista n°6 / MOVIMENTOS / agosto de 2023

Segunda “rodada” de negociação do funcionalismo na Mesa Nacional de Negociação Permanente

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Ocorreu, no dia 25 de julho, mais uma reunião da MNNP, com a participação dos dois Fóruns nacionais de servidores públicos federais, o Fonasefe (do qual participa o ANDES-SN) e o Fonacate, além de representantes de Centrais Sindicais. O objetivo desta reunião foi a de discutir a pauta “não-remuneratória”, o que inclui tanto normativas que deveriam ser “revogadas”, quanto algumas reivindicações das entidades sindicais.

Entre os pontos protocolados no dia 18 de julho, colocava-se (a) a alteração da “Instrução Normativa 02/2018”, que trata das jornadas de trabalho do funcionalismo federal; (b) a revogação da “Instrução Normativa 54/2021”, que limita o direito de greve no setor; (c) a modificação dos “Decretos 9262/2018 e 10.185/2019”, que limitam as vagas em concursos públicos; (d) a alteração do “Decreto n° 10.620/2021”, que trata da política de desenvolvimento do pessoal da administração pública; (e) a revogação do “Decreto n° 10.620/2021”, que passou a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (f) o arquivamento da PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa; (g) a alteração do “PL 252/2003”, que trata dos concursos públicos; (h) a inclusão de “Licença para Exercício Classista”, sem ônus para entidades e com ônus para o Estado; (i) a revogação do Decreto 10328/2020 e da Portaria 209/2020, que permitiram ao governo federal romper com a “consignação sindical” sem aviso prévio.

Como se vê, são pontos com pesos políticos e econômicos distintos. Sem dúvida, os pontos (b), (e) e (f) são os mais graves, porque dizem respeito ao direito de greve e a medidas que impactam em toda a estrutura do Estado, e de sua relação com o funcionalismo federal. De tudo isso, apenas em relação aos dois últimos pontos, sobre a “licença classista” e a “consignação sindical”, o governo indicou estudar o “conteúdo” e apresentar uma proposta já nas próximas reuniões. As entidades sindicais, a exemplo da direção do ANDES-SN, mostraram-se “decepcionadas” com a postura do governo. A representante do ANDES-SN, presente na reunião, indicou que “exigia” o “compromisso do governo federal para a retirada imediata dessa proposta”, referindo-se à PEC 32, do governo Bolsonaro, de contrarreforma administrativa.

Assim como em relação a outras medidas, como a Reforma Trabalhista e a Previdenciária, cujo conteúdo foi atacado nas eleições de 2022 pelas esquerdas, o governo de frente ampla não pretende, de fato, revogar nada. No máximo, como o fará com a Reforma do Ensino Médio, é propor alterações, que não têm impacto econômico. Mesmo que a PEC da Reforma Administrativa não caminhe, outras medidas com o mesmo objetivo, de estrangular os serviços públicos, serão aventadas e, provavelmente, votadas nos próximos anos. É uma política do capital financeiro, do imperialismo, que os governos burgueses, de direita ou de esquerda, assumem, independente dos “compromissos” eleitoreiros que apresentem para arregimentar votos, e arrastar as burocracias sindicais em seu apoio.

Mesmo com esta postura do governo e de sua “Mesa Nacional”, as direções sindicais do funcionalismo continuam a defender o imobilismo, a passividade diante da “negociação” fraudulenta. Continuam, portanto, a colaborar com o governo.

As direções que compõem o FONASEFE, que reúne o grosso do funcionalismo federal (as camadas com salários menores em relação à base do FONACATE), estavam chamando, como parte da “mobilização”, uma “live” para o dia 1º de Agosto, para tratar da Campanha Salarial de 2024, e debater a pauta já protocolada (salarial e não-salarial), bem como descrever os passos do governo. No entanto, de forma unilateral, o governo indicou, no dia 28 de julho, que adiaria a nova reunião para o dia 10 de agosto. Então, a direção do FONASEFE também “adiou” a “plenária” virtual para o dia 08 de agosto.

Além desta “plenária/live”, as entidades estavam chamando um Dia Nacional de Lutas, nos estados e no DF, um ato para o dia 04 de agosto, quando seria a próxima reunião com o governo. Assim, em virtude do calendário do governo, o Dia de Luta foi adiado para o dia 10.

Para o dia 10, a direção do ANDES-SN “orienta que sejam feitas atividades, prioritariamente nos locais de trabalho – como café da manhã, lanche coletivo, debates, aulas públicas e atos –, para envolver a categoria no debate em torno dos itens da pauta de reivindicações”. Ou seja, no Dia de Luta, guiado pelo calendário do governo, não há orientação para paralisação e atividades conjuntas e nacionais entre a categoria do magistério federal. E, apenas após a resposta oficial do governo, a direção do ANDES-SN orienta que sejam realizadas as rodadas de assembleias, que, antes, ficariam entre os dias 07 a 11 de agosto, nas universidades e nos institutos federais, mas que foram jogadas para a semana seguinte, sempre a colaborar com o governo.

Enquanto, no passado, as Campanhas Salariais eram organizadas, desde o início do ano, por meio das assembleias, das rodadas em cada instituição de ensino federal, agora elas são chamadas apenas para confirmar a proposta rebaixada do governo, como já foi feito no primeiro semestre deste ano, quando a direção do ANDES-SN confirmou a proposta dos 9%, mesmo quando nem 1/3 das universidades e institutos tinham realizado as assembleias ou se mobilizado durante as semanas de “negociação”. Trata-se, portanto, de uma manifestação da política governista, que dirige o sindicato nacional do magistério federal, e que, sem dúvida, se reproduz nas demais entidades do funcionalismo: enquanto se criticam as “limitações” do governo que não “cumpre” suas promessas, continua-se a sustentá-lo por meio da desmobilização das categorias e da colaboração com suas medidas.

É preciso romper com a política de colaboração de classes! O conjunto do funcionalismo federal deve levar suas reivindicações em suas assembleias de base, organizando os comitês de mobilização, organizando os atos e atividades locais, estaduais e nacional. Não podemos confiar nas direções sindicais que assumiram o governismo, destruindo a independência de classe. Com nossas reivindicações salariais, na luta contra as contrarreformas e em defesa dos serviços públicos, podemos colocar, por meio dos métodos da ação direta, o governo contra a parede e exigir uma real negociação. Por uma verdadeira Campanha Nacional do funcionalismo federal! Levantar as reivindicações salariais, a luta por direitos, por empregos, contra o privatismo e pela derrubada das contrarreformas!