O Internacionalista n° 11 / NOTAS INTERNACIONAIS / janeiro de 2024

Chile – Realizado o plesbicito constitucional

O real significado da vitória do “não” no plebiscito

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Em 17 de dezembro, no Chile, foi realizado o plebiscito para aprovar ou rejeitar a proposta de nova Constituição, redigida pelo Conselho Constitucional. Com 57,75%, venceu a rejeição, contra 44,24% dos que votaram por sua aprovação. 3,7% votaram nulo e 5% em branco. A participação alcançou 84% do padrão eleitoral.

É, sem dúvida, a maior participação eleitoral em mais de 30 anos. Esse “crescimento” exponencial (em anteriores eleições, participava pouco mais de 60% dos habilitados) se deve à imposição do “voto obrigatório” há dois anos, medida que a direita e a esquerda burguesas utilizaram para dar um verniz mais “democrático” a uma nova Constituição, criando a ilusão de que a sua aprovação, por ampla maioria, refletiria a “vontade popular”.

A Constituição rejeitada em 17/12 foi a segunda tentativa falha em aprovar uma nova Carta Magna, após a desaprovação daquela surgida da Convenção Constitucional, em setembro de 2022. O fracasso de ambos processos constituintes – um recheado de promessas de reformas progressistas, e outro que negava qualquer avanço aos direitos civis e sociais – demonstra que os explorados que foram obrigados a votar percebem instintivamente que apenas servem de coadjuvantes  à “encenação do processo constitucional” (seja de verniz progressista ou ultradireitista) e que, de fato, não decidem nada, e que qualquer Constituição apenas mantém em pé a estrutura econômica e política que os desgraça com desemprego, precarização e fome.

Não obstante, esse percurso institucional permitiu à burguesia completar a manobra que arquitetou, para bloquear as tendências insurrecionais das massas contra o regime burguês semicolonial, que se manifestaram ampla e radicalmente no levante operário, popular e estudantil de outubro/novembro de 2019. A primeira manobra foi posta em prática em 17 de dezembro daquele ano. A direita e as esquerdas burguesas decidiram convocar uma Assembleia Constituinte para redigir uma nova Constituição. Pretendia-se, não apenas abortar a crise política profunda, como  fazer crer aos explorados que se daria uma resposta à sua exigência de pôr abaixo a Constituição herdada da ditadura pinochetista. Direita e esquerda burguesas agiam de conjunto para retomar as condições de governabilidade burguesa.

O direitista Sebastián Pinera era o presidente do país, ainda em 2019. Convocou um plebiscito para perguntar à população se queria ou não mudar a Constituição pinochetista, vigente desde 1980. Em 25 de outubro de 2020, a esmagadora maioria (78%) se pronunciou a favor. Em maio de 2021, foram eleitos, em eleições gerais, 154 constituintes encarregados de redigir na Convenção Constitucional o novo texto. Em setembro de 2022, a proposta de Constituição foi plebiscitada e rejeitada por 62% dos votantes. Boric cumpria 6 meses como presidente. De comum acordo com a direita, convocou um segundo processo constitucional. Desta vez, se trabalharia sobre uma proposta redigida por juristas e advogados, grande parte deles ligados estreitamente aos partidos direitistas e ultradireitistas, e seria supervisionada pelo Tribunal Constitucional, dominado pela direita pinochetista.

A direita e a ultradireita conseguiram barrar todas as propostas anteriormente incluídas no projeto de 2022 sobre direitos sociais (aborto, matrimônio igualitário, etc.). Não obstante, não podiam desconhecer o profundo rechaço das massas à Constituição pinochetista que servira de base à ascensão eleitoral do governo reformista de Boric, e que prometeu refundar o Chile sobre a base de uma constituição “democrática” e “progressiva”. A direita e a ultradireita aceitaram encenar “consensos democráticos” com reformistas, socialistas e estalinistas para dar um verniz pseudodemocrático à redação enquanto esta não tocasse no fundamental da estrutura herdada da ditadura pró-imperialista.

Preservaram-se as mesmas bases econômicas e sociais que favorecem o imperialismo, os monopólios e a burocracia militar. Mas, a diferença da constituição pinochetista é que o novo projeto estava cinicamente recheado de retórica democratizante. Caracterizava-se o país como um “estado de direito social e democrático”. Porém, mantinha-se a impunidade das Forças Armadas na repressão interna. Pessoas condenadas à prisão em cárcere efetiva poderiam passar seus dias em prisão domiciliar, quando “comprovada” doença terminal, o que beneficiaria a 134 militares condenados por violação de direitos humanos durante a ditadura militar. Propunha-se ainda a expulsão imediata de imigrantes ilegais, respeitando a “dignidade humana” e as “garantias fundamentais”. Negavam-se também as mínimas garantias aos direitos sociais básicos (aposentadorias, saúde e educação continuariam privatizadas). Todavia, se isentava de contribuição fiscal a aquisição da “primeira habitação”, que beneficiava a pequena burguesia abastada. Além disso, em seu artigo n° 5, se reconhecia (retoricamente) os povos indígenas como “parte da nação” chilena, “única e indivisível”; portanto, se lhes negava sua autodeterminação e a propriedade sobre suas terras ancestrais. Em troca, oferecia-lhes o reconhecimento do “valor da diversidade étnica” e seu direito a “participar” na elaboração de políticas públicas. Outro artigo reforçava a criminalização do protesto social e das manifestações que seriam enquadradas (assim como agora) como terrorismo, e contrárias “aos direitos humanos [leia-se propriedade privada] e à segurança da Nação [leia-se Estado burguês]”. Enfim, se pretendia dar um status constitucional a medidas políticas em vigência e práticas recorrentes do Estado burguês.

O que fica então após quatro de anos de tentativas e de fracassos? Fica em pé a Constituição pinochetista odiada pelas massas, ainda que remendada por 70 vezes, desde a redemocratização burguesa e aceita pela esquerda burguesa e pequeno-burguesa como marco jurídico e institucional que condiciona todos os governos burgueses de plantão. Apesar desse retorno ao mesmo ponto de partida, é necessário assinalar que houve três mudanças fundamentais nesse percurso de mais de três décadas. São essas: 1) garantias constitucionais para o processo eleitoral como fundamento da estruturação política do país, 2) possibilidade de fazer novas mudanças (se garantido quórum de 2/3 no Parlamento), e 3) “subordinação” formal das Forças Armadas ao poder político. Essas mudanças apenas adequaram a Constituição pinochetista à preservação da democracia formal como instrumento da ditadura da burguesia, na conjuntura em que permanecem as ilusões democráticas das massas. Um exemplo é a suposta subordinação das Forças Armadas ao poder político, em vez da hierarquia militar. Ainda que não altere em nada a militarização do Estado, faz da repressão um exercício do “Estado de direito”.

Está aí porque a vitória do “NÃO APROVO” não significou a derrota da ultradireita e da direita. Pelo contrário, concretiza essa vitória, ao manter vigente o essencial da Constituição pinochetista. Por isso, é importante ressaltar que, ainda que fosse um objetivo da burguesia traduzir na linguagem constitucional os interesses e os métodos que são aplicados contra os explorados e oprimidos (tanto sob a ditadura quanto sob a democracia formal), a aprovação ou rejeição não alterava a realidade da ditadura capitalista sobre as massas. E agora a burguesia poderá se dar ao luxo de se apresentar perante os oprimidos como respeitosas da “democracia”, dos consensos e do “Estado de direito”.

A declaração de Boric e de toda sua base aliada, de que não apoiarão um novo processo constituinte, significa que foram as “forças “progressistas”, as que ganharam as eleições em 2021, as verdadeiras derrotadas em sua tentativa farsesca de reformar e democratizar o Estado, usando os instrumentos e palanques institucionais que estão sob domínio da grande burguesia e de seus agentes políticos da direita e ultradireita. Derrota essa que encerra um capítulo do curso de capitulações da “esquerda” burguesa e pequeno-burguesa perante essas forças, desde que assumiu o comando do Estado.

A demagogia democratizante nada custa à burguesia e seus partidos orgânicos, quando a ausência de uma direção revolucionária impede transformar as tendências insurrecionais das massas em luta revolucionária pelo seu próprio poder. Pelo contrário, mostra uma tática efetiva para desviá-las da luta de classes e arrastá-las por trás das farsas democráticas que lhes permite mantê-las presas às ilusões democráticas. No entanto, seguem e seguirão presentes as necessidades objetivas dos explorados e oprimidos que, cedo ou tarde, voltarão a impulsionar sua revolta insurrecional contra o governo e a burguesia pelas suas necessidades mais imediatas. Assim como aconteceu em fins de 2019, mais uma vez as massas instintivamente abandonarão essas ilusões. O que favorecerá à vanguarda com consciência de classe para ajudá-las a avançar na luta pela derrubada do Estado burguês, de seus agentes políticos e de sua classe dominante, retomando os elos objetivos do levante de 2019.

O fracasso do processo constitucional arrastado por quatro anos demonstra que não há como reformar o Estado burguês, sem que se projete  a necessidade da revolução proletária para destruir o odiado regime. Trata-se, portanto, de arrancar os explorados da passividade a que foram levados pelas suas direções políticas e sindicais, partindo da defesa de suas reivindicações e da ação direta, trabalhar para que convirjam com o programa, os métodos e as táticas da revolução social e a estratégia do governo operário e camponês.