O Internacionalista n° 11 / MOVIMENTOS / janeiro de 2024

BALANÇO POLÍTICO E PROJEÇÕES DA LUTA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PAULISTA

---

O ano de 2023 foi de ampliação da política de conciliação de classes pelas burocracias sindicais com os governos em nível nacional, em função da necessidade maior de proteger a governabilidade do governo burguês de frente ampla de Lula/Alckmin. No município de São Paulo, não foi diferente, as burocracias sindicais abortaram a luta do funcionalismo em torno da campanha salarial em maio-junho/2023, por um acordo rebaixado com Nunes/MDB, impedindo que a defesa da greve fosse expressa nas quatro assembleias realizadas neste ano. A aprovação da “não rejeição” da proposta do governo como estratégia única defendida pelo conjunto das direções sindicais quebrou a disposição de luta manifestada pelos trabalhadores.

Para a campanha salarial de 2024, a burocracia do SINPEEM já preparou o terreno para impor com maior facilidade sua política de conciliação de classes, fazendo um bloco burocrático com a direção do SEDIN e do SINESP, denominado COEDUC. Na tentativa de legitimar essa unidade burocrática, Claudio Fonseca/PCdoB se utiliza de um discurso já bastante conhecido pela categoria, o de que não é possível unificar a luta com as categorias do funcionalismo que já “aceitaram” o regime de subsídios aos salários, o que também já sabemos que não passa de uma estratégia corporativista, de separar a Educação do restante do funcionalismo, para enfraquecer as lutas e com isso manter maior controle sobre elas. Tudo indica que continuará se aproveitando do temor da categoria em relação ao regime de subsídios para seguir firmando acordos rebaixados com o governo, o que também tem um limite, pois, mais cedo ou mais tarde, o governo irá impor à educação a mudança no regime de remuneração, que é parte do processo de precarização do trabalho nos serviços públicos, mas, por certo, o governo está aguardando o melhor momento, de maior fragilidade da categoria.

Apesar de não ter discutido nem deliberado sobre nada de concreto no congresso distracionista do SINPEEM, realizado em Outubro/2023, a burocracia apresentou, na última reunião de representantes e conselho, um plano de lutas com um calendário supostamente “aprovado”. Chama a atenção, neste calendário, acordado com o SEDIN e o SINESP, que, diferentemente dos últimos anos, a campanha salarial inicia e se encerra já no início do ano letivo (em fevereiro e março), quando até então as campanhas salariais se desenvolviam e ocorriam próximas ao final da data base, que é em maio, o que sinaliza que, provavelmente, os burocratas já acordaram com o governo todo um ritual para formalizar o processo de negociações, às costas da categoria. Dizemos isto, pois está previsto, para o dia 16/02/24, um ato simbólico para entregar a pauta ao governo, com a participação de representantes do SINPEEM/SEDIN/SINESP, sem assembleia e/ou paralisação da categoria. Logo em seguida, em 21/02/24, o SINPEEM fará sua primeira reunião de representantes de escola, mesmo sem ter publicada ainda a normativa com as dispensas de ponto das entidades sindicais, demonstrando mais uma vez que já acordou com o governo esse calendário em suas reuniões de cúpula. E, por fim, a burocracia anunciou que dará ao governo o prazo final de 06/03/24, para responder a pauta de reivindicações e, no dia 08/03/24, a categoria será convocada para a primeira assembleia do ano, a fim de avaliar a resposta ou a ausência de resposta do governo, e deliberar sobre os rumos do movimento.

Sobretudo, é importante ter claro que esse calendário de lutas, imposto pela burocracia sindical, buscará seguir o caminho do imobilismo, sustentado pelas mesas de negociação entre a burocracia e o governo. Para isso, ela precisará deturpar o princípio da unidade, que deveria se dar na luta efetiva dos trabalhadores, por meio de plano comum de reivindicações, assentado na defesa dos serviços públicos contra as privatizações, terceirização e todas as demais formas de precarização do trabalho, e não por meio de acordos burocráticos por cima dos trabalhadores. Há muitas batalhas a serem travadas pelo conjunto do funcionalismo, dentre elas, a defesa do emprego e da estabilidade contra a reforma administrativa em curso, o fim do arrocho salarial e da precarização do trabalho, por meio da terceirização dos serviços. Para isso, além de uma unidade ampla com todas as categorias dispostas a enfrentar o governo, é preciso construir a luta com os métodos da ação direta (paralisações, greves, manifestações, ocupações, etc), única capaz de impor as reivindicações dos trabalhadores.

Por meio dos métodos pacifistas exercidos pela burocracia sindical, como já denunciado acima, vale destacar os últimos ataques sofridos pelos servidores do magistério municipal paulista:

Ampliação do Programa São Paulo Integral (SPI) – Após ser imposta, pela SME/DREs, uma lista de unidades escolares que deveriam se incorporar ao programa SPI, a categoria recorreu ao sindicato, por meio de seus representantes de escola e conselheiros regionais, para organizar a luta contra essa imposição, para que continuasse sendo uma opção dos conselhos de escola aderir ou não ao programa. A resposta da burocracia do SINPEEM foi claramente de se recusar a organizar qualquer luta centralizada pela revogação dessa medida, deixando a cargo de cada UE que lutasse pela sua exclusão individual do Programa. Em contrapartida, fez coro com o governo, defendendo as escolas de tempo integral, utilizando-se do discurso assistencialista da necessidade das famílias manterem seus filhos mais tempo na escola, bem como se utilizou da justificativa do “mal menor”:  com mais aulas, mais professores ingressam em JEIF (Jornada Integral de Formação – 40 horas/aula).

Restrição do direito às Férias – o ataque ao direto às férias se consolidou inicialmente com a publicação do Capítulo VII da Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021, regulamentada pelo Decreto 62.555/2023 de 12/07/23, ao instituir que, a partir de então, as férias passariam a ser proporcionais aos dias efetivamente trabalhados, compreendendo nestes cálculos descontos em função de faltas justificadas, injustificadas e de licenças médicas. Desde então, defendemos a organização da luta imediata pela revogação do decreto, porém, a burocracia do SINPEEM buscou ganhar tempo para negociar com o governo alguma maneira de “amenizar” os impactos de sua aplicação para os servidores da educação. Para isso, ludibriou os professores, maioria da categoria, com o suposto direito às férias coletivas em janeiro, ainda vigente em legislação específica. A burocracia de esquerda, em especial as correntes do PSOL, que no SINPEEM atuam como “oposição”, depositaram confiança na alteração da aplicação do decreto por meio dos seus parlamentares, principalmente após conseguirem uma liminar que impedia a aplicação do decreto em função dos descontos por licenças médicas.

A regulamentação da aplicação do decreto para os professores se deu por meio da Portaria nº 9.547/2023 de 11/12/2023, que manteve 30 dias de férias em janeiro aos docentes, independentemente da data de início de exercício no cargo, devendo compensá-las mediante devolução de valor correspondente, incluindo o referente ao um terço adiantado, se houver desligamento do vínculo empregatício, que se aplica aos contratados ou em caso de exoneração de efetivos. Ou seja, o decreto mantém vigência, ainda que seja  incerto como se darão os descontos por faltas e licenças médicas para computar o direito a férias, em razão dos dias de efetivo exercício, para os casos que não se enquadram como “desligamento do serviço público”. Está claro apenas que os critérios para os descontos foram mantidos, só não sabemos como serão processados. A hipótese que vem sendo levantada é de que os descontos se acumularão ao longo de toda a carreira do servidor e serão descontados no momento da aposentadoria, criando uma nova espécie de pedágio para se aposentar.

Atribuição de aulas – Destacamos aqui este evento, não para afirmar um ataque direto já concretizado, como os anteriores, mas como um alerta a possíveis prejuízos aos professores no processo de atribuição. Dizemos isto pois este foi o primeiro ano letivo em que o processo inicial de atribuição de turnos e de classes/ blocos/ aulas e vagas no módulo sem regência se deram por completo em dezembro, ficando para fevereiro apenas o processo de composição da jornada de opção, por meio das classes/aulas que foram disponibilizadas por afastamentos e outros. O interesse do governo em modificar esse processo se encontra possivelmente na necessidade de garantir o funcionamento ampliado do programa São Paulo Integral, isso porque, neste primeiro momento, todas as vagas do SPI já foram atribuídas, o que fará com que as classes/aulas disponibilizadas em janeiro/fevereiro sejam atribuídas aos professores contratados, o que também pode ser uma forma de garantir a manutenção dos contratos precarizados, além do prognóstico que fazemos de que o governo, em acordo com a burocracia, está criando as condições para impor a JEIF como jornada do cargo, o que facilitará a implementação completa do SPI, e reduzirá o módulo docente das escolas, uma vez que haverá uma ampliação das jornadas de trabalho.

Portanto, estes são apenas alguns aspectos que destacamos como parte do projeto de precarização do trabalho no magistério municipal paulista, dentre outros que já denunciamos ao longo do ano, com destaque para a manutenção do arrocho salarial, que devem ser tomados pelo conjunto da classe para que responda à necessidade de organizar a luta direta, com as nossas próprias forças, de forma independente e combativa, o que significa dizer que é preciso levantar a luta pelas reivindicações mais sentidas da classe e impulsioná-las com os métodos da ação direta, assentados na democracia operária nas assembleias e demais instâncias deliberativas do sindicato. Nenhuma ilusão nas negociatas de cúpula entre as burocracias e o governo, com a categoria desmobilizada, nem tampouco confiar na pressão parlamentar e/ou na justiça burguesa. Neste sentido, se faz necessário iniciar o ano letivo com uma assembleia, para que os trabalhadores decidam como encaminhar suas pautas. Não podemos ficar a reboque do calendário acordado entre as burocracias, na tentativa de fechar um acordo com o governo às costas da base.