O Internacionalista n° 11 / NACIONAL / janeiro de 2024

Orçamento 2024 e Reforma tributária aprovados:

a política pró-capital financeiro do governo Lula/Alckmin

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A velha política do sustento da Dívida Pública, piorada

Nos últimos dias de dezembro, entre os dias 20 e 22 foram aprovadas a EC 123/2023, da Reforma Tributária, e o PLN 29/2023, do Orçamento para 2024. As duas medidas, ao lado de uma terceira, a aprovação da LC 200/23, do Arcabouço Fiscal, demonstram o quanto o governo Lula/Alckmin, ao contrário do que afirmam editoriais da esquerda e da direita burguesas, foi “vitorioso” nesse seu primeiro ano. O que era essencial para a macro política econômica, de sustentação da Dívida Pública, foi planejado e votado conforme o desejo do grande capital financeiro, o principal pilar de mais esse governo burguês.

Assim como se previa ao longo do ano, quando ocorreram dois bloqueios de verbas aos ministérios ligados aos serviços públicos, no valor total de R$ 4,9 bilhões, o orçamento para 2024 já nasce completamente estrangulado pelo pagamento da Dívida Pública e pela politicagem burguesa.

O orçamento aprovado é 5,5 trilhão, dos quais US$ 1,7 trilhão é para arrolar a Dívida, ou seja, contrair mais dívida, pela emissão de mais títulos públicos, e manter essa política do endividamento; mais US$ 300 bilhões são para o pagamento de amortização, isto é, em tese para “diminuir” o montante total, o que, pelo arrolamento, é impossível; e mais US$ 400 bilhões para o pagamento de juros; na prática, são US$ 700 bilhões que vão para o capital financeiro.

Outro parasitismo também foi mantido: o dos recursos para os currais eleitorais dos parlamentares. Foram aprovadas R$ 54 bilhões em emendas, das quais R$ 25 bilhões em emendas “impositivas”, que o governo não pode protelar ou negar a execução, assim como deve priorizar o pagamento dessas emendas em relação às despesas discricionários (não obrigatórias), que são usadas, em geral, para investimento. Além disso, foi aprovado o fundo eleitoral em R$ 4,9 bilhões, mesmo valor que foi bloqueado esse ano para os ministérios.

 Quando se olha para a distribuição dos recursos entre os ministérios, percebe-se o contraste com os números do parasitismo. O “novo” PAC teve diminuído seus valores, de R$ 61 bilhões para R$ 54 bilhões. O total de recursos para investimentos federais chegou a R$ 73,2 bilhões (o ano passado foi R$ 71 bilhões). Esses são, no entanto, os maiores números, porque das 38 pastas ministeriais (31 ministérios, três secretarias e quatro órgãos equivalentes a ministérios), apenas 7 tem orçamento superior a R$ 50 bilhões (“Previdência Social”, cerca de R$ 935 bilhões; “Desenvolvimento e Assistência Social”, R$ 281 bilhões; “Saúde”, R$ 231 bilhões; “Educação”, R$ 180 bilhões; “Defesa”, R$ 126 bilhões; “Trabalho e Emprego”, R$ 111 bilhões; “Transportes”, R$ 57 bilhões). Seis ministérios têm entre R$ 10 a 33 bilhões e oito sequer têm R$ 1 bilhão como recurso (“Povos indígenas”, “Defensoria Pública da União”, “Esporte”, “Direitos Humanos e Cidadania”, “Pesca e Aquicultura”, “Turismo”, “Mulheres e Igualdade Racial”), mostrando o quão “representativo” é o governo ao criar pastas como a das “Mulheres” ou a da “Igualdade Racial” ou a dos “Povos Indígenas”, mas torná-las insignificantes quanto ao poder de ação (orçamento pífio entre R$ 200 a 400 milhões).

A Lei orçamentária também apresentou o valor do salário mínimo, rebaixando o prognóstico anterior, de R$ 1421 para R$ 1412, bem como manteve a possibilidade de contingenciamento (não repasse das verbas por um período) ou bloqueio (não repasse, sem data), o que permite que os valores aprovados, sobretudo em pastas como “Cultura”, “Educação”, “Saúde”, “Transportes” possam ser cortadas a qualquer momento, conforme o governo identifique que não cumprirá a meta fiscal, que é estabelecida para 2024 como de “zero déficit”, isto é, as despesas não podem ultrapassar as receitas, ainda que se permita um limite a mais de R$ 28,6 bilhões no resultado primário, dentro do qual o governo não estaria descumprindo o novo regime fiscal. O governo esperava que esse teto estivesse em R$ 56 bilhões, o que o vai obrigar necessariamente a bloqueios.

A verdadeira “derrota” do governo foi ter o veto de Lula derrubado quanto à desoneração da folha de pagamento, o que beneficia frações dos capitalistas nacionais, mas retira cerca de R$ 20 bilhões do orçamento, que poderia servir ao parasitismo financeiro. Perda que o governo deve compensar com novas taxações e impostos como a manutenção da MP 1185/2023, que pode arrecadar mais R$ 35 bilhões para 2024, e diminuirá incentivos fiscais para os capitalistas. Aliás, no fechar do ano, em 28/12, Haddad apresentou outra MP que busca reonerar a folha de pagamento de forma gradual, com previsão de arrecadação de R$ 6 bilhões em 2024. Mesmo que frações de capitalistas, por meio de representantes no Congresso, mostrem oposição à medida e ela possa não se realizar de forma integral, o governo aponta que continua firme em seu intento de manter a política de zero defícit, própria do imperialismo. Ou seja, na concorrência entre os capitais, o Estado privilegia as maiores e as mais poderosas frações; nesse caso, a do capital financeiro, que vive do parasitismo da Dívida Pública e quer a centralização da economia nas mãos dos Estados nacionais, para fazer frente à crise de acumulação e reprodução do capital, em nível mundial.

A Reforma tributária aprovada

Já falamos no OI nº 05 como a Reforma tributária discutida pelo Congresso tem o objetivo de centralizar impostos pela União, de modo a garantir maior centralização dos gastos, que devem ser dirigidos prioritariamente para o pagamento de juros da Dívida Pública. A chamada “simplificação” dos impostos atuará, a médio e a longo prazos, para retirar o poder de municípios e de estados em controlar a distribuição da arrecadação. Ou seja, diminuirá o poder das oligarquias regionais e seus interesses locais, para garantir uma política de sustento do capital financeiro, nacional e internacional. São os interesses das grandes frações do capital que se impõem contra os das médias e pequenas, na atual fase de crise do capitalismo mundial. A contrarreforma responde, portanto, a uma política pró-imperialista e antinacional, de centralização política exercida pelo capital financeiro para impor seus interesses mais gerais. Não tem nada de “progressista”. Diminuirá os impostos sobre a produção para aumentar sobre o consumo, confiscando ainda mais os salários do proletariado e da classe média, que não podem sonegar ou fugir dos impostos e das taxações.

Além dos dois novos impostos criados, IBS (municipal e estadual) e CBS (federal),  extinguindo ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, a Reforma aprovada criou um novo imposto, o IS, que deve taxar comercialização de produtos e serviços prejudiciais ao meio ambiente. Uma medida para agradar os organismos internacionais e ir contra os pequenos capitalistas que não podem se adequar à “legislação verde”, reforçando o processo de concentração de capitais.

 A ação do Executivo, compactuada com o Legislativo, não significou, no entanto, que as oligarquias regionais não alteraram em nada a proposta original, desengavetada pelo Executivo. O Senado, por exemplo, garantiu que o setor automotivo e de fabricantes de baterias continuassem excluídos de regimes específicos de taxação nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, assim como manteve um regime especial para a Zona Franca de Manaus, “equilibrando” com outras regiões que teriam o IPI zerado quando se tratasse de produtos não industrializados pela Zona.

Outra medida que atenua as perdas regionais e que, a curto prazo, devem amenizar o impacto do novo regime tributário é a criação dos Fundos de compensação de perdas. O Fundo de Desenvolvimento seria uma compensação para os estados que hoje se beneficiam da chamada “guerra fiscal”, já que a taxação será no consumo e não na produção, o que deve prejudicar estados historicamente mais pobres e menos populosos, e que funcionaria até 2032 (R$ 160 bilhões de 2025 a 2032). Outro fundo, o Fundo regional, seria para “equilibrar” a arrecadação entre estados, de caráter permanente, que receberia R$ 570 bilhões em 14 anos e mais R$ 60 bilhões a partir de 2043. Embora os fundos tenham rateio já definido em lei, nada impede que reformas complementares retirem o poder ou diminuam esses fundos, conforme os interesses do capital financeiro se impuserem.

A proposta final aprovada ainda cortou a “cesta básica estendida”, mantendo apenas a “básica”, com treze itens somente, o que mostra que as alterações efetuadas pela Câmara e pelo Senado apenas buscaram preservar alguns interesses regionais, mas não o interesse da maioria nacional, que verá os impostos indo cada vez mais para o ralo da Dívida Pública, tendo assim confiscados, também, os seus salários indiretos, por meio de serviços sociais, como saúde, educação, saneamento básico, infraestrutura das cidades etc que terão seus recursos diminuídos.

Derrubar nas ruas a política de saque das riquezas nacionais

Quando olhadas em conjunto, o Arcabouço fiscal, a Reforma tributária e as diretrizes da LDO, vemos que se trata de uma mesma política cujo foco é drenar as riquezas nacionais, a partir do orçamento do Estado, sustentando o parasitismo financeiro. Para isso, o governo central pode até se chocar com frações do capital nacional, ao propor a taxação de fundos exclusivos, a não desoneração da folha de pagamento para setores produtivos, a diminuição de subvenções ligadas a incentivo federal etc. A política do Estado é, no entanto, orientada a defender os interesses gerais da burguesia, o que, na fase imperialista, significa responder à crise de superprodução, de reprodução do capital em escala mundial, de modo a saquear riquezas nacionais, sobretudo, dos países semicoloniais com menor soberania, para o grande capital financeiro transnacional. A destruição de forças produtivas e de concentração de capitais continua vigente e mais forte na atual conjuntura.

A política de endividamento do Estado e dos regimes fiscais é própria dos últimos quarenta anos, quando a política neoliberal se orientou a centralizar a política dos diferentes Estados burgueses pelo mundo, reduzindo os orçamentos para os serviços sociais, aumentando a precarização do trabalho e impondo as contrarreformas. De Fernando Henrique Cardoso até hoje, essa política não foi suspensa em nenhum governo, independente de sua matriz ideológica, porque todos os governos burgueses estiveram submetidos a essas diretrizes gerais. Esse quinto mandato do PT à frente do Estado apenas intensifica essa política econômica em um etapa da crise capitalista, que se caracteriza por desindustrialização maior das economias capitalistas, pela inflação e estagnação mundiais, por uma nova rodada de contrarreformas a serem impostas e por um novo impulso das tendências bélicas.

Responder a essa política econômica é atuar concretamente contra os governos e os capitalistas, independente das ideologias e dos discursos que assumam. A disputa interburguesa pela política de juros, pela oneração ou desoneração de impostos, por certas “reformas” não interessam à classe operária e ao conjunto dos assalariados, assim como não interessa as disputas comerciais entre países e capitalistas nacionais e internacionais. A política proletária parte das reivindicações elementares, de defesa dos direitos, dos empregos e dos salários, opondo-se a todos os governos e a todas as frações burguesas a partir dos métodos da ação direta, as paralisações do trabalho, os atos de rua, os bloqueios de avenidas e rodovias, a ocupação de prédios, as greves setoriais e gerais. Essa política garante a independência de classe na prática e é fundamentada na oposição revolucionária aos governos burgueses e pela estratégia da revolução proletária, cujo objetivo, em sua forma inicial, é expropriar o grande capital nacional e internacional em cada país, nacionalizando e estatizando os meios de produção, o sistema bancário e as terras, e, com isso, eliminando o saque das riquezas e das forças produtivas nacionais pelas potências e pelas frações imperialistas. Lutar contra o novo regime fiscal, contra a reforma tributária e o conjunto de contrarreformas, bem como se chocar com os cortes e limitações do orçamento para as áreas sociais são as tarefas para o ano de 2024 que a vanguarda classista deve assumir, levantando os métodos de luta e as reivindicações elementares.