O Internacionalista n° 11 / NOTAS INTERNACIONAIS / janeiro de 2024

Milei coloca seu ataque, o mais profundo já visto na Argentina

A resposta é a greve geral por tempo indeterminado, organizada por meio das assembleias e comitês de base

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O ultradireitista tomou posse como presidente no dia 10 de dezembro de 2023. Nessa data, completaram-se 40 anos desde a redemocratização burguesa, após 13 anos da ditadura militar. Pela via das eleições burguesas, chegava à presidência um defensor dessa mesma ditadura, que pretende governar autoritariamente, por cima das instituições. A democracia burguesa levou ao poder a fração burguesa rejeitada pelas massas no 1º turno das eleições, o grupo de Macri/Bullrich, que controla os principais ministérios do novo governo, e determina de fato sua política. 10 dias após sua posse, esse governo anunciou, pela via de um “Decreto de Necessidade e Urgência” (DNU), mais de 300 medidas que reestruturam violentamente as relações econômicas gerais entre os patrões e os assalariados, visando a uma rápida e elevada extração de lucros para os capitalistas, e orientada a aprofundar a estrangeirização e o controle da economia pelo imperialismo, com fortalecimento da política de sustento da Dívida Pública.

Linhas gerais do programa de governo

Segundo afirmou Milei em coletiva de imprensa quando apresentou o DNU, era necessário realizar um imediato e violento “programa de choque”, para “evitar a hiperinflação” e a desagregação social. Portanto, solicitava ao Congresso a aprovação do DNU, que, também, lhe garantia a faculdade de assumir as funções legislativas por um período de dois anos (até 2025). Disse não haver alternativa, pelo caráter da “urgência” das medidas e da “resistência” do Congresso (uma cova de ladrões e corruptos, em suas palavras), a não ser outorgar-lhe os “plenos poderes” de que necessitava para aplicar seu programa. Eis: 1) imediato corte do “Gasto público” (em 5% do PIB), paralisando as obras públicas e demitindo dezenas de milhares de funcionários; 2) revogação imediata de inúmeros impostos nacionais que são utilizados para financiar estados e prefeituras; 3) revogação da “Lei de aluguéis”, favorecendo uma nova legislação que permita que contratos sejam estabelcidos livremente, fixando o dólar como moeda de transação; 4) revogação da “Lei de abastecimentos” (retirando do Estado o poder de regulamentar preços); 5) revogação da lei de “Compre nacional” (prejudicando a indústria nacional), e favorecimento da livre importação, reformando o “código alfandegário” vigente; 6) revogação da “Lei de promoção industrial” (que garantia favorecimento de créditos para empresas nacionais); 7) transformação de todas as empresas estatais em “sociedades anônimas”, para posterior privatização; 8) revogação da “Lei de terras” (que limita a compra de terras por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras); 9) liberalização da exploração mineira em áreas de preservação ambiental; 10) fim do monopólio do Estado sobre as rotas do transporte aéreo de carga e passageiros; 11) revogação das leis que regulam e limitam a prestação de serviços da medicina privada e a completa liberação de seus preços; 12) modificação das políticas protetivas da indústria farmacêutica nacional e liberação dos preços de medicamentos; 13) violenta reforma trabalhista, que estabelece o fim dos contratos para empresas com até 5 funcionários, e a extensão do período de experiência para 8 meses, etc.

Dolarização progressiva da economia

A depreciação do peso argentino e a liberação dos preços, adequando-os aos preços internacionais medidos em dólares, tiveram como efeito imediato o aumento dos produtos básicos de consumo (alimentos, serviços, energia etc.) em mais de 90%, em duas semanas. A inflação disparou, atingindo entre 20% e 30%, somente em dezembro. Estima-se que chegará a 200% ao ano (55% a mais que a inflação acumulada no ano de 2023, sob o governo de Fernández). Assim, as primeiras medidas monetárias e fiscais do ultradireitista promovem, no curto prazo, uma espiral hiperinflacionária.
A aposta do governo é a de favorecer um setor dos capitalistas para que tragam dólares ao país para compra de terras, empresas estatais, e façam investimentos por conta da destruição de direitos e encargos trabalhistas. Assim, pretende equacionar a diminuição do dinheiro circulante, produto da queda vertiginosa da demanda interna e da “escassez” de dólares. Disso trata, todavia, seu plano de liberalizar os preços das exportações de matérias-primas. Percebe-se que, imediatamente, são os capitalistas agroindustriais e o capital financeiro os principais beneficiados da “dolarização” dos preços que, produzindo com preços (insumos e mão-de-obra) “pesificadas”, obterão enormes lucros, os quais, diminuídas as taxas alfandegárias, garantem o fluxo de dólares que se orientarão ao pagamento da dívida pública.
Ao preço de resolver a “escassez” de dólares, que são necessários para avançar a seu programa de governo, Milei projeta no futuro as tendências recessivas. É mais ou menos o mesmo que se passou sob o governo de Carlos Menem (peronista). Ele “encadeou” o valor do peso argentino ao dólar, o que agravou a estagnação industrial e a desindustrialização. Estabilizou-se o déficit (ao menos por uns 5 ou 6 anos), para depois voltasse a explodir, e empurrar o governo peronista de Menem a se endividar ainda mais com o FMI, para manter as contas fiscais equacionadas. Enquanto a “dolarização formal” da economia serviu aos monopólios, para comprar estatais a preços rebaixados, os preços liberados permitiram volumosos lucros, ao garantir-lhes preços monopólicos nos serviços privatizados.

Desindustrialização e “primarização” da estrutura produtiva

O plano de governo focaliza medidas monetárias e fiscais. Negligencia, assim, a produção de novas riquezas e de valor agregado. O que significa destruir a possibilidade de assentar as bases para estabilizar o déficit no longo prazo. Daí que o imperialismo se diz disposto a futuros empréstimos e exigiu que se mantivessem certos impostos nacionais para pagamento da dívida por esses novos empréstimos. Assim, condicionou o governo Milei a descumprir parte de sua promessa de campanha, que era a de acabar com a maioria dos impostos. Ao imperialismo, só interessa que se mantenham aqueles impostos que garantem uma “base orçamentária” para “honrar” o pagamento das dívidas.
Como se verifica pela experiência de governos anteriores, essas medidas levam à destruição de forças produtivas e à restrição da indústria, ora ligada ao processamento dos produtos de exportação, ora como complementos produtivos da produção dos monopólios no exterior.
As medidas criam as condições para a transformação do país em produtor de produtos de baixo valor agregado (agrícolas e minerais, fundamentalmente), subordinados à cadeia produtiva das potências imperialistas. Um exemplo disso é o lítio, que, para Milei, deveria ser explorado e processado por capitais estrangeiros. Ao fazê-lo, refere-se particularmente a Elon Musk, que está esfregando as mãos com a possibilidade de obter, a preços baixos e grandes volumes, um insumo vital à produção de carros elétricos. O que, combinado à nova legislação de terras (se aprovada), garantiria aos capitalistas e ao capital financeiro quase um controle absoluto de inúmeros recursos e riquezas.

Desnacionalização e estrangerização de terras

A revogação da “Lei de Terras” visa, segundo Milei, a “promover investimentos”. Na verdade, favorece a ampla e rápida desnacionalização, ao permitir a livre compra de terras (sem limitação de hectares) pelos fundos de investimento e pelo capital financeiro. Paralelamente, favorecerá a ampliação das fronteiras agrícolas de commodities agrícolas e minerais, reforçando o caráter atrasado do país e sua inserção na divisão do trabalho como exportador de matéria-prima de baixo valor agregado.
A Lei 26.737 estabelecia um limite à compra de terras por estrangeiros de até mil hectares, e 15% do total de terras. E impunha, assim, que se recorresse às “associações” com latifundiários e capitalistas nacionais, para poder avançar além do permitido pela lei. Isso tudo será apagado. Além disso, como as propriedades de estrangeiros estão subordinadas às leis dos países de origem do proprietário (considerados territórios onde se aplica a soberania nacional desses), qualquer intervenção do Estado ou ocupação de terras será considerada contrária ao direito internacional, e submetida à intervenção estrangeira. Trata-se do ataque mais profundo ao princípio elementar de soberania de um país sobre os territórios. Um entreguismo sem comparação a qualquer época ou regime político anterior.

Ajustando as aspirações “bonapartistas” à realidade “republicana” concreta

O programa pretende subverter radicalmente a estrutura econômica, social e jurídica que vigora no país há décadas. Ainda que festejado pelo conjunto da burguesia mundial, também obteve críticas de setores da burguesia nacional. Submetidos à livre concorrência com capitais estrangeiros (com maior composição técnica e mais elevada produtividade), acabariam por perder suas posições no mercado interno, reduzindo em muito sua participação na mais-valia arrancada do proletariado nacional.
Porta-vozes desses setores dedicaram-se a mostrar os supostos benefícios da negociação no Parlamento. Procuram dessa forma barganhar mudanças às medidas que preservem, pelo menos, parte de seus interesses. Por sua vez, o governo sabia que o DNU poderia cair em letra morta. Para Milei, deve ser aceito ou rejeitado na íntegra pelo Parlamento. É provável que o envio do projeto de “mega-lei” (que será negociada em parte ou no todo) e a subordinação formal do governo ao “equilíbrio de poderes” (antes caracterizado por Milei como um obstáculo) objetive a obter garantias de que a essência de seu programa será aprovada. Embora apareça como a menor possibilidade, poderá obter uma limitada centralização das funções legislativas e executivas, se conseguir, mediante as negociações, contar com o apoio majoritário das frações políticas burguesas presentes no Parlamento.
Está aí porque após praticamente jurar que “jamais” manteria os subsídios estatais às empresas, teve que mantê-los, após negociar com os capitalistas donos do transporte rodoviário de Buenos Aires. A queda na venda de passagens, produto do aumento das tarifas em 50%, ameaçava reduzir muito os lucros aguardados pelos patrões do setor. Milei também rejeitava estabelecer limites de preços aos produtos de consumo popular. Mas, a queda das vendas (resultado do empobrecimento das massas perante o aumento dos preços em 50%, em uma semana) afetou os lucros de grandes e médios capitalistas do comércio, de atacado e varejo. Assim, Milei teve de anunciar rapidamente um “acordo” com os empresários, para fixar os preços para 20 produtos da cesta básica. Perante as tendências de estrangeirização da economia, finalmente uma fração da direita no Parlamento (base aliada do governo) reagiu, se queixando, de que, em entrevistas na mídia burguesa, afirmou que somente aprovaria as privatizações se se garantisse a participação dos capitais nacionais como “sócios” delas.

Governo democrático-burguês de feições fascistizantes

Milei não pode passar por cima das relações sociais e institucionais surgidas da estruturação histórica e política do país. E menos ainda pode transformá-la da noite para o dia por decreto. Enquanto não houver mudanças decisivas na luta de classes, suas tendências bonapartistas serão condicionadas pelas disputas interburguesas e pelas instituições. Equivocam-se aqueles que caracterizam o governo Milei como “ditadura civil”, porque superestimam sua retórica, e subestimam a realidade que condiciona seu desenvolvimento. Um governo bonapartista -– agindo por cima das frações burguesas e subordinando ditatorialmente o Parlamento e a Justiça – não pode ser descartado que se imponha no futuro; mas não é isso que caracteriza o regime de governo atual. Trata-se de um governo burguês ultradireitista, eleito pela via democrático-burguesa, que participa da “divisão de poderes”, própria do regime democrático burguês.
Essas relações tampouco são alheias aos manejos e movimentações do capital financeiro. O imperialismo atualmente promove seus violentos ataques contra as massas por dentro das instituições da democracia burguesa, não por fora delas. Enquanto as massas não romperem o bloqueio de suas direções e assumirem a luta de classes, não há necessidade para a burguesia de desmontar a farsa democrática, se ainda essa lhe serve para desfechar seus ataques sem temor a um levante das massas. Em síntese: a projeção das tendências bonapartistas e a possibilidade efetiva de uma mudança no regime político depende, em última instância, do curso da luta de classes, que, atualmente, favorece a vigência do regime democrático burguês.

Prepara-se um verdadeiro massacre aos assalariados

Se tivéssemos de simplificar o “plano” de Milei para os assalariados, poderíamos sintetizar assim: impor violenta e rapidamente a modificação total das estruturas jurídicas e as relações entre capitalistas e assalariados, visando a garantir a extração de elevados lucros, reduzindo as condições de vida dos explorados a mínimas condições de existência física e social.
Disso trata a “flexibilização” do regime trabalhista que, dentre outras coisas, favorece: 1) a imposição da extensão da jornada “legal” de trabalho, até por 12 horas; 2) a destruição dos convênios coletivos e imposição das negociações por empresa e até individuais; 3) a extensão da terceirização e do trabalho temporário a todos as ramos da produção; 4) a modificação dos critérios de pagamento de horas extras (que somente seriam reconhecidas quando ultrapassadas as 12 horas reconhecidas para o “descanso”); 5) a extensão do “período de experiência” de contratados de 3 para 8 meses, prorrogável até efetivação ou rescisão contratual (que poderá ser feita sem qualquer aviso prévio e sem justificativa); 6) a redução dos montantes de indenização e modificação das leis para retirar delas o 13° salário e outros benefícios salariais (comissão, abonos etc.); 7) a desoneração da folha de pagamentos; 8) a eliminação da legislação de “presunção de contratação”, que obriga os capitalistas a assumirem a relação efetiva com o assalariado – se comprovado o vínculo “estável” na prestação de serviços; 9) garantias para as demissões sem justa causa, sem aviso prévio e sem computar antiguidade, reduzindo os custos aos capitalistas por encargos trabalhistas e pelo valor da indenização (que poderia ser gerida por um fundo criado pelos próprios sindicatos, e não de responsabilidade do patronato); 10) as garantias ao patronato para demitir grevistas que participam de bloqueios e ocupações, e muito mais.
Os ataques ainda afetarão um amplo leque de componentes indiretos do salário, a exemplo das aposentadorias – que serão reformadas e congeladas, aumento dos planos de saúde (até 50%), dos serviços (conserto de carros, aluguel e manutenção de imóveis, delivery de comida, entrega por correio etc.). Todavia, esses violentos ataques se realizam quando se projeta a pobreza em até 50% (62% dela afeta crianças e jovens), e 18 milhões estão abaixo dos índices de indigência. É bom lembrar que 51% dos assalariados são terceirizados (26% deles sem qualquer vínculo trabalhista e 24% sobrevivendo da economia informal), e que o poder aquisitivo acumulado (de 2017 a 2023) caiu em 32%. No país, 33% dos empregados sobrevivem com salários abaixo do mínimo necessário para sobreviver, e 32% da população vive em moradias precárias e favelas. Portanto, fica claro que a reforma trabalhista se orienta especialmente a atacar os 40% dos assalariados que ainda contam com alguns direitos.
Resumindo: o “choque” de Milei é o mais violento e profundo já desfechado contra os assalariados e demais oprimidos na história do país. É o programa mais bem acabado que se apresenta para os países semicoloniais, orientados a sustentar o parasitismo financeiro, e dirigidos pela política direitista da burguesia no mundo todo. O que inevitavelmente levará a que se levantem as manifestações, lutas, greves das massas, quando suas ilusões na possibilidade de barrar as medidas pelas vias institucionais sejam desintegradas pela realidade econômica e social. Por isso, o governo e a burguesia se preparam para o fortalecimento do Estado policial e das medidas jurídicas e penais contra a revolta das massas.

Aparelhamento do Estado policial e militarização das relações de trabalho

Disso trata a proposta de mudar a legislação penal, reformando o Artigo 34° do Código Penal. Milei propõe limitar a punição de policiais que tenham assassinado ou alvejado criminosos, suspeitos ou até manifestantes. Sempre se partirá do pressuposto de que agiram no cumprimento da lei, até que um ditame judicial afirme o contrário. Facilitar-se-á ainda a impunidade, ao garantir à tropa e aos suboficiais o direito de exigir em sua defesa a “ordem devida”, livrando-se da punição porque “recebeu ordens”.
Quanto à repressão orientada aos movimentos e greves operárias e populares, impor-se-ão (se aprovada sua proposta) a prisão de grevistas e manifestantes que bloquearam ruas e ocuparam fábricas ou prédios governamentais, sob justificativa de prejudicar a livre circulação e o direito de propriedade privada. No mesmo sentido, se propõem limites às greves nos setores e serviços essenciais, que agora passariam a ser boa parte da atividade econômica, e ainda penas de cárcere efetivo aos que “estorvam ou prejudicam” o funcionamento desses serviços. Inclusive, pretende-se responsabilizar penalmente às lideranças reconhecidas de partidos, correntes, movimentos, que cortem ruas ou bloqueiem prédios e fábricas. Para isso, facilitar-se-ia a coleta de dados de inteligência, permitindo a filmagem de mobilizações e pessoas, requisição em transportes públicos (como aconteceu na mobilização do dia 20 de dezembro), e tantas outras medidas de feições ditatoriais, que, mais uma vez, manifestam, de forma mais clara, a direitização da burguesia e sua adoção de métodos autoritários e repressivos por meio das instituições democráticas.

Por onde passa o combate ao governo ultradireitista

Segundo pesquisas, 51% dos votos a Milei vieram dos assalariados com carteira assinada, 47,4% dos aposentados, 51% dos assalariados terceirizados e de pequenos comerciantes. 30% dessa base eleitoral anteriormente votou no peronismo. São esses setores, além dos explorados e oprimidos, que votaram “contra ele”, os que serão desgraçados pelo programa de governo do ultradireitista.
Os ataques golpeiam tanto os que votaram contra como aqueles que o apoiaram. Não por acaso, essas violentas medidas se têm refletido, em apenas duas semanas, como queda em 10% de seu apoio. Votado com 55% de apoio eleitoral, ao encerramento desta edição de O Internacionalista sua imagem positiva colocava-se na casa de 44%. A maior queda de qualquer presidente em tão pouco tempo.
O que interessa à política proletária é entender que o avanço aos ataques terá de ser respondido instintivamente pelas massas, obrigadas a saírem à luta para defender seus direitos retirados e suas condições de vida. A unificação nacional das lutas dos oprimidos e sua convergência com a pequena burguesia arruinada estão colocadas. A vanguarda com consciência de classe terá de tomar essa tarefa em suas mãos, ajudando as massas a romperem com suas direções políticas e sindicais. Direções essas que, tanto na marcha do dia 20, quanto na marcha dos sindicatos uma semana depois, se subordinaram ao “protocolo de segurança” imposto por decreto, respeitando os ditames policiais e imposições do Estado de por onde e como deviam mobilizar-se. Portanto, renunciaram a defender o direito dos assalariados e de suas organizações de classe decidirem como se mobilizar e o que fazer, sem qualquer interferência do Estado ou da polícia em suas decisões.
Não será com a capitulação perante as leis que os explorados poderão enfrentar, combater e derrubar o programa de governo do ultradireitista. Tampouco se trata de gritar que o governo desrespeita a Constituição e as leis (o Partido Operário Revolucionário, seção argentina do Cerqui, assim como todos os partidos centristas, faz essa denúncia como se o respeito à Constituição e às leis garantisse que não fosse aplicado o DNU), mas de defender que as massas combatam toda e qualquer lei que as reprime e retira suas condições de existência, e recorram aos métodos da luta de classes para derrotar o governo e a burguesia, impondo suas reivindicações, a partir de sua força coletiva.
Deve-se defender a derrubada do DNU e das demais leis e contrarreformas apresentadas nas ruas, ocupando e bloqueando as rodovias, paralisando as fábricas e avançado à unificação nacional de todos os explorados e oprimidos sob um programa comum de reivindicações que crie as condições para derrotar o conjunto das medidas antinacionais e antipopulares de Milei, que avance na luta contra o regime burguês sob o programa da revolução proletária.