O Internacionalista n° 12 / NOTAS INTERNACIONAIS / fevereiro de 2024

Argentina

Milei avança nos acordos com o Parlamento para ampliar seus violentos ataques contra as massas

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Publicamos esta nota no momento em que continuavam as sessões no Congresso Nacional para o tratamento do mega-projeto de lei apresentado pelo governo direitista e reacionário de Javier Milei, que após negociações, se reduziu a menos da metade dos artigos originais. Decidimos deixar o texto redigido um dia após a greve de 24/01 quase sem alterações, apenas utilizando alguns dados, porque o prognóstico demonstrou-se correto. As modificações, retirada de novos artigos, novas concessões etc. que foram negociadas (e as que serão negociadas) não fazem mais que o confirmar.

No dia 23/01, horas antes da greve geral, três comissões da Câmara de Deputados do Congresso aprovaram por maioria uma resolução favorável ao tratamento do mega-projeto de lei “Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, ou “lei ômnibus” do governo, por 55 votos (34 deles em “dissidência”). O governo disse que foi uma vitória, e confiante em que suas “Bases” serão finalmente aprovadas em fevereiro – prazo limite para seu debate na aprovação no Senado.
O fato da maioria dos votos ser de “dissidentes” (apenas 21 deputados aprovaram na íntegra) significa que esses deputados poderão ainda apresentar modificações. Um exemplo disso se viu nas últimas semanas. O governo apresentava um rascunho de sua lei, com modificações para ganhar apoios e com vários pontos sendo rejeitados, retirava o projeto e apresentava outro com as mudanças exigidas… às vezes no mesmo dia e entre recessos das sessões! Até agora, Milei concordou com a retirada de 141 artigos, ficando 224 dos 664 iniciais.
Cada uma das “concessões” feitas pelo governo (e as que ainda poderá fazer) aos deputados demonstra que, para constituir uma “massa crítica” que lhe permita estabelecer uma base governista firme no Congresso, o governo deve ceder às negociações e as modificações que lhes são propostas. A demagogia de Milei de que “ou se vota tudo, ou nada” virou pó, passado um mês da posse.

Contra a oposição, as ameaças… com os aliados, negociar e conceder

O Ministro da Economia, Luis Caputo, tinha anunciado que chegou a um acordo com vários governadores, para modificar o artigo que centralizava a arrecadação nacional no Banco Central. A medida iria concentrar os recursos fiscais nas mãos do governo federal. Trata-se de uma exigência do capital financeiro, para garantir os recursos para pagamento da dívida pública, a exemplo da Reforma Tributária no Brasil. Mas, deixaria os governadores sem capacidade de manejar recursos próprios para obras públicas ou subsídios, portanto, sem capacidade de garantir o clientelismo eleitoral, e deixando a porta aberta a crises econômicas e futuras explosões sociais. Foi sob pressão dos governadores de Juntos pela Mudança (o partido de Macri e Bullrich) e “independentes” que se decidiu que a lei seria modificada, para garantir que uma parte dos fundos serão “co-participados” com as províncias.
As negociações com os governadores vão além dos aliados e “independentes”. O governador de San Luiz, antes alinhado à União pela Pátria (UP, peronismo), anunciou que se desligava desse bloco no Congresso, e acompanharia o governo na aprovação do mega-projeto, uma vez que Milei tinha acedido a suas exigências e atendido seus interesses. Isto se passava enquanto o porta-voz do governo, Manuel Adorni, e Caputo, foram os encarregados por Milei de “ameaçar” e “extorquir” outros governadores, dizendo que iriam “cortar os fundos” distribuídos entre os estados, se os governadores não garantissem os votos dos deputados de suas províncias para aprovação das leis.

Trocar votos por acordos é método de governo da burguesia

O discurso contra a “casta política”, e de que não haveria qualquer concessão às “exigências corruptas” do Congresso, evaporou logo que Milei se chocou com a necessidade de garantir seu programa negociando parte a parte, trocando dinheiro por votos. Esse método é próprio da política burguesa, e engraxa todas as alavancas do Estado. Nada há de novo nisso. O “novo” é o grau de improviso e desespero com o que o governo quer impor, a todo custo, que se vote a lei. Foi revelado na imprensa burguesa que deputados assinaram um texto que depois foi modificado pelo governo. O que foi confirmado por deputados da situação que eram convocados a “reuniões” e, quando leram o texto, viram que era diferente do assinado. O que pode levar a Justiça a declarar ilegal todo o processo.
Assim como a negociação, corrupção e acordos obscuros são parte da política burguesa, também é proteger a farsa da divisão de poderes e as disputas inter-burguesas no interior do Parlamento, quando servem para evitar choques que afetem a governabilidade burguesa, sobretudo quando ainda estão presentes entre as massas as ilusões democráticas. Daí que, apesar de reduzir o ritmo e alcance dos planos originais de Milei, a negociação no Congresso poderá ser apresentada perante as massas como expressão do funcionamento republicano, e a síntese de “todos” os interesses no legislativo.
Isso mostra que o governo passa longe de ser uma ditadura (civil, bonapartista ou qualquer outra adjetivação que se lhe queira dar) como afirma o POR (seção argentina do CERQUI) junto dos morenistas. A relevância do Congresso para impor mudanças está ajustada à necessidade da burguesia de impor as contrarreformas, ataques e desnacionalizações, recorrendo às instituições. A democracia e as instituições burguesas se têm mostrado muito úteis à ditadura capitalista.

Centralização da burguesia ao redor dos ataques contra as massas

No dia seguinte ao da greve geral, o governo se reuniu com representantes de empresas de serviços, tecnologia, agroindústrias, etc. Na reunão, Caputo afirmou aos empresários que “estamos tomando medidas que são desagradáveis, e que vão contra nossas convicções, como aumentar alguns impostos”. Mas, prometeu que são medidas transitórias “até chegarmos ao déficit zero” e obter “credibilidade externa”.
Os capitalistas exigiram que se avance o quanto antes na diminuição de impostos e taxação das exportações. Os setores da indústria voltada à exportação (responsáveis por 15% do total delas), reclamaram que as “retenções” impactavam negativamente em seus negócios. Soma-se a isso, a queda livre da indústria (caiu 1,7% no ano passado), acompanhada da retração da produção manufatureira (-6,4%). A indústria dos metais básicos foi a de piores indicadores: caiu 25,8% no ano passado, seguido de perto por alimentos (-8,2%). Neste último caso, a seca afetou a safra e qualidade dos produtos. Ao que se combinam os efeitos da guerra na Ucrânia e no Iêmen, que vêm elevando os preços dos transportes. Assim, as “margens de lucros” dos capitalistas afundam pela combinação dos abalos no consumo interno e externo. Nas pequenas e médias empresas, a queda foi maior: 2,6% no ano (30% interanual).
Segundo previsões, no ano de 2024, não se altera essa curva descendente. Isso explica porque os capitalistas exigem um rebaixamento brutal e imediato das condições de vida e trabalho dos assalariados, para continuarem a lucrar e manter seus negócios. Afirmaram que ajudariam o governo na disputa diante da Justiça contra sua suspensão, ditada há semanas, e que irão pressionar para que se aprove a Reforma Trabalhista que desregula as relações trabalhistas, liquida direitos conquistados, flexibiliza o pagamento de salários e horas extras, destrói os convênios coletivos, etc.
Os capitalistas também se centralizaram para defender que os deputados aprovem o fim da “mobilidade”, ou seja, o fim da obrigatoriedade de vincular os aumentos das aposentadorias aos dos salários dos trabalhadores na ativa, estendendo as somas não-remunerativas na composição das aposentadorias. É parte desse confisco das massas em favor dos capitalistas, deslocar os recursos reunidos no Fundo de Garantia de Sustentabilidade (que reúne nacionalmente as contribuições para a aposentadoria) para as mãos do Tesouro Nacional, visando a ter mais recursos para pagar a dívida, e esvaziando esses fundos, e depois impondo goela abaixo dos assalariados a privatização das aposentadorias.
As massas serão obrigadas a responder nas ruas, nas fábricas etc. a esses violentos ataques. A greve geral do dia 24/01 foi um sinal dessa possibilidade, apesar do forte controle burocrático. Os capitalistas e o governo sabem disso, e por isso exigem que se aprove a reforma do Código Penal, que facilitará as prisões dos que protestam, ocupam locais de trabalho, etc. As modificações apresentadas no Congresso pioram o artigo 194 do Código Penal, aprovado sob a ditadura de Juan Carlos Onganía, que passaria a pena de prisão, de três meses, para três e seis anos, para quem impeça “o normal funcionamento dos transportes por terra, água ou ar, ou os serviços de comunicação, água, energia ou substâncias energéticas”.

Impondo mudanças violentas na exploração assalariada

Durante décadas, inúmeras reformas e mudanças foram feitas nas relações trabalhistas, na fixação dos salários mínimos, nos convênios coletivos de trabalho, etc. Em todas elas, a burocracia sindical participou diretamente (propondo mudanças) ou indiretamente (apoiando o feito pelo Congresso). E o fez tanto sob governos de ditadura militar (esmagando as oposições classistas, entregando à repressão os delegados opositores), como sob os democrático-burgueses (Carlos Menem). Porém, nunca foram apresentadas contrarreformas tão violentas e amplas (terceirização de todas as atividades, destruição dos convênios coletivos, ultratividade, fixação dos salários por empresa e vinculada à produtividade, etc.) como as já aplicadas na Inglaterra, sob Margareth Tatcher, ou na Alemanha, durante os anos 1990. No Brasil, a terceirização das atividades fim e do funcionalismo, ou foram já aprovadas (reformas trabalhista, previdenciária, tributária etc.), ou estão a caminho de sê-lo (Reforma Administrativa).
A Argentina está atrasada nesse processo, e o governo de Milei apresenta uma oportunidade única – se conseguir centralizar as forças burguesas – de realizar as violentas contrarreformas exigidas pela burguesia. O conteúdo geral do “mega-decreto” e da Lei Ômnibus objetivam, em última instância, adequar a economia nacional e as relações trabalhistas a esses interesses. Qualquer governo de plantão no comando do Estado burguês não romperá com a herança das contrarreformas, que são uma imposição do capital financeiro. O governo chamado “reformista” de Lula não tocará nas reformas trabalhistas e previdenciárias, e ampliará os ataques com as reformas administrativa e tributária. De forma que, sendo aprovado o megaprojeto de Milei (como tudo indica o será) um possível próximo governo peronista governará sobre essa base jurídica e legal, desgraçando as massas em benefício do capital.
Esse é o prognóstico, que já foi comprovado pela experiência em todos os países que passaram pelas reformas malditas.

Desenvolver a independência de classe e ação direta das massas

Disso se desprende a necessidade de ter uma correta caracterização do governo Milei, assim como das relações políticas que condicionam o funcionamento do sistema republicano e da democracia formal como melhor forma da ditadura do capital a ser exercida, não por cima das instituições burguesas, mas por meio delas. Graças a essas relações e instituições é que o governo avança à centralização política das frações burguesas para atacar os explorados.
A subserviência da burocracia sindical à oposição burguesa peronista reforça essa ditadura, ao submeter as massas às ilusões de que será possível, por meio de pressões e negociações, mudar a violência das contrarreformas utilizando as instituições burguesas. O essencial para a política revolucionária reside em compreender que as contradições da crise capitalista obrigam as frações capitalistas, apesar de suas divisões e interesses particulares, a se centralizarem ao redor dos ataques contra a vida das massas, para dessa forma continuar enriquecendo, à custa de submergir os oprimidos na mais absoluta precarização trabalhista, miséria e barbárie social.
Assim como a burguesia, apesar de suas diferenças, age centralizadamente, a classe operária e assalariados são obrigados a superar as divisões impostas pelas direções políticas e sindicais burguesas, e romper com o divisionismo surgido os interesses aparelhistas, para avançar à unidade de classe sob um programa unitário de reivindicações. E do mesmo modo que que a burguesia exercita sua ditadura por meio e através de suas instituições, os explorados e oprimidos são obrigados a confiarem nos seus seus próprios métodos organizativos (democracia operária) e de luta (ação direta) e romper na prática com suas ilusões democrático-burguesas. É por essa via, e desenvolvendo o programa da luta de classes, que a vanguarda pode ajudar as massas a romper com a burocracia e o nacionalismo burguês do peronismo. A luta das massas por suas reivindicações mais sentidas não poderá resultar em conquista se for desviada para a defesa da democracia burguesa e suas instituições, que são usadas para atacar suas condições de vida e trabalho. Essa luta terá é de se chocar com as instituições da democracia burguesa apodrecida.
Para intervir de forma unitária e centralizada contra a burguesia e seu estado, é necessário erguer uma oposição revolucionária e classista nos sindicatos, e defender a unidade frentista anti-imperialista das massas nas lutas, avançando assim na luta contra os ataques imediatos, e ajudando os explorados a se aproximarem das tarefas estratégicas para sepultar o capitalismo com a revolução proletária.