O Internacionalista n° 13 / NOTAS INTERNACIONAIS / março de 2024

Argentina

Derrota de Milei no Congresso abre um caminho de crise de governabilidade …

A luta de classes pelas reivindicações mais sentidas colocará as massas no caminho de ruptura de suas ilusões democráticas

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Fechamos esta edição de O Internacionalista n° 13 no momento em que o Congresso retoma as sessões ordinárias e o tratamento do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), apresentado pelo governo em dezembro passado, e que foi judicializado pela oposição burguesa e as burocracias sindicais, deixando alguns artigos sem efeito de aplicação (reforma trabalhista, derrogação da lei de Terras, etc.), até que a Corte Suprema de Justiça (CSJ) se pronuncie sobre sua constitucionalidade. O DNU contém quase os mesmos artigos das “Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, ou “lei ônibus”, que foi “engavetada” no Congresso há duas semanas, pela ruptura dos acordos alcançados entre a base parlamentar aliada e os governadores com o governo ultradireitista.
É provável que o governo tente negociar mudanças no DNU como aconteceu com as “Bases”. O governo não conta com maioria parlamentar e precisa de aliados para aprová-lo. O que será bem mais difícil, depois de parte dos partidos e governadores aliados se revoltarem com MIlei pela sua decisão de confiscar repasses fiscais, em retaliação pelo fracasso do mega-projeto de lei no Parlamento.
Se o DNU for rejeitado, se abrirá uma crise política mais profunda, e colocará em xeque o governo ultradireitista. Tudo indica que o Congresso não está disposto (incluídos os aliados) a lhe conceder faculdades extraordinárias (ditatoriais) para legislar e governar por cima do Congresso. Assim, para que o DNU sobreviva, o governo terá que negociar cada medida de seu programa com a “casta política” que tanto denunciou, e que, agora, está na ofensiva contra o governo por conta de verbas bilionárias.

Quanto mais concedia o governo, mais condições criava para sua derrota

O “megaprojeto” de Lei de Milei foi sendo recortado, dia após dia, no Congresso. Dos 664 artigos iniciais, pouco mais da metade ficou. As negociações no seio do Parlamento mostraram, a cada dia que se passava, que não era Milei que centralizava o Congresso, mas o contrário se passava. Chegou-se ao ponto de até os deputados mais fiéis ao governo, do PRO (partido do ex-presidente Mauricio Macri, e da ex-candidata a presidente, Bullrich) e da UCR, cortarem um a um vários dos artigos da “mega-lei” que eram considerados “inegociáveis” pelo governo. Mas, este cedia a todas as exigências, almejando contar com os votos necessários para aprovação em particular das “Bases”. Chegou-se ao absurdo de se lerem modificação por modificação na plenária do Congresso, ou fazer anúncios televisivos de retirada de mais artigos pelo Ministro da Economia, Luis Caputo, para conseguir esses votos.
O governo ofereceu aos deputados e governadores: a) retirar as modificações do Regime de Regularização de Obrigações Tributárias Alfandegárias e da Segurança Social, e do Regime de Regulamento de Ativos, que fariam seus recursos serem centralizados pelo governo, para oferecer aco-participação a estados e prefeituras; b) não baixar os impostos sobre os cigarros e que se dividiriam esses recursos fiscais; c) não aumentar as taxas sobre a exportação agrícola; d) compartilhar com os estados 30% dos recursos arrecadados pelo imposto PAIS; e) não “reformar” o Regime Federal de Pesca, tentado ganhar os governos dos estados que dependem desse regime para arrecadar fundos; f) não tocar nos fundos fiduciários do setor energético dos governos estaduais do sul do país, mais frios, que subsidiam as tarifas de gás repassadas aos consumidores; dentre outras tantas mais dezenas de artigos.
Esse “toma lá, dá cá” se impôs até o momento em que a “oposição dialoguista” da UCR e dos partidos estaduais se manifestarem contrários a novas modificações, incorporadas pelo governo após sua aprovação em geral, a exemplo da modificação dos ajustes das aposentadorias segundo um cálculo estabelecido pelo próprio governo, e não reajustado por lei. Ou da eliminação do Fundo de Garantia da Sustentabilidade da ANSES (regime público de aposentadorias), que ajuda muito os estados a terem fundos para pagar reajustes e aposentadorias. Perante a possibilidade de as “Bases” serem cortadas mais ainda, o governo “aceitou” aprovar seu tratamento em comissões. Como o período de sessões especiais convocadas para tratar as “Bases” se esgotou, isso significava que tudo ficaria sem efeito, e para as “Bases” serem novamente debatidas teriam de refazer todo o processo parlamentar.

Uma derrota política em primeiro lugar de Milei, mas também de Macri e aliados

A derrota de Milei é também a da aliança política constituída pelo PRO e a UCR, junto de partidos estaduais. Especialmente, do PRO, que governou entre 2015 e 2019, e vem cooptando cargos ministeriais no governo de Milei, que inclusive cedeu um de seus homens mais renomados, Federico Sturzenegger, presidente do Banco Central sob o governo de Macri, para redigir as “Bases…” O PRO contava com seus governadores eleitos e deputados para aprovar as “Bases”. Ao retirar do Congresso as “Bases”, e negar repassar os fundos que correspondem aos estados, Milei bombardeou a possibilidade de que possa sair vitorioso de seus choques com o Parlamento. As lideranças do PRO (Macri e Bullrich, nomeadamente) que estão no governo e agora negociam a distribuição de novos cargos ministeriais e secretarias para a legenda, compartilham do fracasso de Milei. E agora terão de reatar as relações com deputados e governadores do PRO e da UCR, que despedaçaram a “lei Ônibus”.
Diante da ameaça aos recursos fiscais que lhes permitem manter o funcionamento dos governos e obras públicas estaduais, os governadores da base aliada de Milei exigiram mudanças (manter impostos nacionais que se compartilham e dividem com os estados) em troca dos votos dos deputados dos estados. Não obstante, acabaram despedaçando as “Bases…” e abrindo passagem a um choque com o governo federal, quando ficou claro que, apesar de aprovada em geral, seria novamente podada, ao se tratar ponto por ponto. Milei, assim, decidiu não apresentar modificações e retirar as “Bases” do Congresso. Agora, disse, iria aplicá-las na forma de decretos ou leis específicas. E que não “negociaria” com o Parlamento, governadores e deputados. Todavia, disse que iria convocar um “plebiscito popular” em apoio a seu governo e proposta. Mas, isso é apenas uma bravata, sem qualquer efeito prático: após realizado, o plebiscito será submetido ao Congresso para sua “aprovação” e “legalização”.

Os aliados começam a se chocar com o governo pelo manejo dos recursos

A demagogia de que “ou se vota tudo, ou nada” chocou-se com os interesses dos partidos que manejam o Parlamento como um balcão de negócios das frações da burguesia que representam. Derrotado, Milei decidiu retaliar os governadores e prefeitos, tanto aliados quanto opositores, avisando-lhes que cortaria os repasses de recursos federais para estados e municípios por considerá-los “traidores”. Anunciou o congelamento dos fundos fiscais repassados em um montante de US$ 2 bilhões.
A fratura ao interior da base aliada se agravou, quando governadores do PRO disseram que, até Milei não dialogar com eles e resolver o repasse dos recursos, levariam à Justiça suas demandas. Milei decidiu reforçar sua ofensiva, congelando os fundos que mantêm os gastos na educação nos estados, repasses de impostos compartilhados, os salários do funcionalismo, etc. Longe de fazer recuar os governadores, tanto aliados e opositores, aumentou seu descontentamento.
Os governadores dos estados produtores de petróleo (Rio Negro, Neuquén, Santa Cruz, Mendoza e Chubut) decidiram em conjunto “cortar o grifo” do envio de petróleo e gás, até que se restitua o repasse de recursos fiscais. Governadores dos 24 estados decidiram apoiar a medida. Está claro que, se o governo não recuar, o conflito com aliados e adversários criará condições para que acabem aliando-se e tomando medidas políticas contra o governo, ameaçando sua governabilidade, caso a falta de recursos lhes impeça de pagar salários e empurre os assalariados à luta. Ou ainda, quando leve às manifestações e ao descontentamento de frações da pequena e média burguesia, atingidas pela queda das atividades econômicas e dos subsídios – que se tem tornado uma fonte parasitária de lucros.
A Justiça legitimou a solicitação dos governadores, e exigiu do governo os repasses que são garantidos por lei constitucional. Esses baixaram o tom e pediram “diálogo”. O governo, por enquanto, se nega. Mas, terá de acabar cedendo, se quer garantir sua governabilidade. Ainda mais quando começam as sessões do Congresso, e precisa aprovar suas medidas, e as massas começam a se revoltar, inclusive entre setores que votaram em MIlei, e que agora sofrem com a espiral inflacionária e a destruição de suas condições de vida. Um governo que não conta com apoio parlamentar, rodeado de ataques judiciais de opositores e aliados, e que, provavelmente, pode enfrentar uma revolta operária e popular de grandes dimensões, tem de ceder às exigências de setores da burguesia e seus governos estaduais, negociando, mais cedo ou mais tarde, para evitar uma crise política ainda mais profunda.

Milei não teve condições para impor um governo bonapartista

Apesar de conquistar mais de 55% dos votos nas eleições no segundo turno, Milei não conseguiu impor autoritariamente ao Congresso seu megaprojeto de lei. No regime burguês, a vitória eleitoral outorga ao vencedor o acesso à presidência, mas não lhe garante se impor sobre as instituições. Governar o Estado burguês exige a negociação permanente com as frações da burguesia que se expressam por meio do Parlamento, e são representadas por partidos nacionais ou estaduais. Ali se resolvem seus atritos “democraticamente”, repartem a mais-valia arrancada do operariado na produção social por meio das leis e impostos, assim como se garante a governabilidade burguesa.
Milei foi obrigado a abandonar suas pretensões bonapartistas, porque o Parlamento e Judiciário ainda cumprem seu papel de veículo dos ataques contra a vida das massas, e porque tampouco existe o perigo imediato de uma insurreição revolucionária dessas. A defesa da democracia e das instituições tem sido, todavia, a política do imperialismo para toda América Latina. Para firmar uma ditadura bonapartista, deveria desconhecer esses interesses e necessidades do imperialismo, jogando no lixo o regime democrático que tanto tem servido a seus interesses, bem como ter apoio nas Forças Armadas. 40 altos chefes militares foram passados para a reserva por um canetaço, para impor na chefia um homem da confiança de Milei, gerando descontentamento. Aliás, as Forças Armadas foram enfraquecidas e atacadas, judicial e politicamente, desde a redemocratização burguesa, em 1983.

A burguesia continua lucrando, em meio ao aumento da pobreza e miséria

Todo o percurso da chegada e queda das “Bases” no Congresso se realizou às costas dos assalariados. Todas as mudanças foram redigidas em círculos fechados, fora do Parlamento e sob a vigilância do imperialismo. Enquanto os partidos burgueses brigam pela redistribuição de recursos, estão centralizados pelo objetivo de atacar os oprimidos para garantir os lucros monopolistas e o parasitismo financeiro, oprimindo ainda mais as massas na miséria, pobreza e barbárie.
Manuel Adorni, porta-voz do governo, se diz contente por janeiro fechar com um superávit de US$ 619 milhões, o que não acontecia desde agosto de 2012. Superávit que garante o pagamento dos empréstimos recentes do FMI e os juros da dívida pública, “conseguido” não pelo aumento das riquezas criadas no país, mas pelo empobrecimento da população assalariada, por meio de cortes na saúde, educação, obras públicas estatais e investimentos na produção – que retrocedem há décadas. Superávit obtido à custa de aumentar em quase 10% a quantidade de pobres, passando, de 45%, para aproximadamente 54 % do total da população (maioria de mulheres, crianças e adolescentes).
Mas, não apenas o capital financeiro esteve protegido nestes dois meses de governo de Milei. Houve aumentos de entre 150% e 200% nas tarifas de transportes, luz, água e gás. Enquanto as massas empobreceram, os capitalistas continuam lucrando. Porém, ainda exigem mais: compensações pela queda das vendas e dos negócios (redução de impostos e permanência de subsídios), produto do aumento dos custos de produção – aumentaram os preços de matérias-primas e bens de capital após a “dolarização acobertada” dos preços internos –, e o retrocesso no volume de utilização dos serviços, dada a redução da demanda, produto do empobrecimento generalizado da população assalariada.

As massas devem romper suas ilusões no Parlamento e desenvolver a luta de classes

A burguesia não está fazendo seus ataques passando por cima do regime democrático-burguês; mas utilizando-o como principal meio para esses ataques. Assim o faz porque não enfrenta o perigo da luta de classes. Enquanto isso, as massas, que enfrentam o “pacotaço” nas ruas, ainda não deram um passo firme à sua independência de classe, combatendo o regime burguês sob seu próprio programa. O que as levaria a rejeitar a politicagem nas instituições da democracia burguesa e combater com seus próprios métodos, com ação direta, pela derrubada dos ataques, as privatizações, as desnacionalizações e o saque do país pelo imperialismo.
As massas demonstraram toda sua força social na greve de dia 24/01. Nas ruas, aos milhões, romperam na prática com o “Protocolo de Segurança”, montado pelo governo para impedir as manifestações. Entretanto, as burocracias limitaram essa força e disposição de luta, visando a que servissem de base social à demagogia do peronismo no Congresso, assim como a que acreditassem que na Justiça iriam conseguir barrar os ataques. Apoiados nessa colaboração de classes, a oposição burguesa peronista posou de representante das “necessidades populares” nas instituições.
Os governos peronistas aprovaram inúmeras contrarreformas, privatizações e ajustes em favor dos lucros dos capitalistas. Assim como agora, também sob esses governos, o Congresso foi o instrumento da ditadura capitalista contra as massas. Agora que estão na oposição, as burocracias e parlamentares peronistas usam o Parlamento para se fortalecer eleitoralmente, caso o governo ultradireitista acabe esvaziado e isolado. É sob essa estratégia democratizante que agem as burocracias sindicais peronistas.
Sob pressão das bases, que estão revoltadas contra a destruição de suas condições de vida, convocam paralisações e greves. É o que se passa com as greves recentes dos metroviários e dos trabalhadores da saúde, as mobilizações massivas dos movimentos de desempregados pela entrega de subsídios e alimentos, e a convocatória dos sindicatos de professores a se prepararem para a greve. Porém, se negam a convocar assembleias gerais e unitárias para debater a aprovação de um plano de lutas nacional das massas assalariadas e oprimidas, pela derrubada definitiva e imediata das leis malditas, com a luta de classes. Condicionando as greves e paralisações a um tempo determinado, procuram tanto evitar que as massas avancem para a greve por tempo indeterminado, procuram pressionar o governo para negociar algum acordo. Enquanto isso, tudo fazem e dispõem de todos seus recursos, para arrastar as massas por trás das manobras eleitorais e parlamentares do peronismo.
É possível derrotar o governo, com a ação unitária e organizada nacionalmente do conjunto dos explorados e oprimidos. Mas, para isso, é necessário que as massas ultrapassem as direções sindicais, subordinadas às manobras parlamentares da oposição burguesa. É necessária ainda a luta por recuperar os sindicatos para a luta de classes, passando por cima dos burocratas e avançando para uma campanha unificada, a ser realizada nas fábricas e nos locais de trabalho. As massas exploradas e oprimidas poderão pela prática, combatendo as instituições burguesas com seu próprio programa e métodos, abrir o caminho para o programa da independência de classe e da revolução e ditadura proletárias no país.