O Internacionalista n° 17 / NACIONAL / julho de 2024

PEC 18/2011: mais um passo na reforma trabalhista e destruição dos direitos e salários dos assalariados

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Está novamente em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, a PEC 18/2011, que propõe a redução da idade mínima para o ingresso ao mercado de trabalho no país. A PEC modifica o Artigo 7°, XXXIII, da Constituição, permitindo que jovens de 14 anos possam trabalhar “sob regime de tempo parcial”. Aquele entre 14 e 16 anos não mais seria considerado “jovem aprendiz” e sim um assalariado, diferenciando-se por trabalhar por “meio período”.
O Artigo que será modificado foi incluído na Carta Magna, de acordo com a Convenção n° 138 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), objetivando impedir o trabalho infantil e favorecer a inclusão no trabalho em idade que não deverá “ser inferior à idade em que cessa a obrigação escolar”. O limite de 16 anos corresponde a esses critérios internacionais, uma vez que, segundo a Constituição, a educação básica obrigatória e gratuita deve ser garantida, pelo menos, até os 17 anos. A Constituição, de fato, não seguiu à risca os critérios aprovados internacionalmente para todos os países signatários.
Passaram-se 12 anos desde que foi apresentada, e agora está sendo retomada, impulsionada pela bancada direitista, cujo relator é o deputado Gilson Marques (Novo-SC). Supostamente, a PEC procuraria dar uma resposta àquelas famílias, especialmente as mais pobres, em que jovens são obrigados a trabalhar para ampliar a renda familiar. O mesmo argumento é colocado pelos governistas, especialmente pela bancada petista, para afirmar que isso prejudicaria a juventude, ao lhe retirar o direito à educação, e jogá-lo no mundo do trabalho violentamente e sem direitos garantidos. Ao mesmo tempo que, afirmam os petistas, seria inconstitucional e contrário aos princípios da OIT. Portanto, significaria “reeditar” o trabalho infantil e beneficiar com isso a setores empresariais que procuram obter elevados lucros, incorporando mão-de-obra pouco qualificada e mal paga.
Está claro o retrocesso que significaria a PEC 18/2011, porque levaria o patronato a integrar a juventude na força de trabalho , com salários rebaixados e com direitos trabalhistas quase inexistentes. Ou seja, a PEC procura garantir elevados lucros aos capitalistas em diversos setores da produção e dos serviços (automatizados ou que exigem pouca especialização e qualificação técnica) e rebaixar o preço da força de trabalho, ao pressionar aos setores assalariados mais bem pagos e mais qualificados a aceitarem rebaixamento salarial e retirada de direitos para concorrer com a nova massa de força de trabalho incorporada à produção. A burguesia não é capaz de garantir sequer o livre e pleno acesso da juventude pobre e miserável ao ensino básico. Veja-se ainda o fechamento das EJAS e suas consequências para aqueles que trabalham e estudam. Verifica-se que essa política de destruição da educação pública combina-se às pressões que decorrem da destruição de salários e do desemprego, que obriga a juventude oprimida a abandonar os estudos e aceitar qualquer trabalho para ajudar as famílias. Isto quando não são empurrados a se integrar nos negócios da burguesia ligada ao narcotráfico, por exemplo.
Ainda que o projeto seja defendido atualmente pela direita, as condições para seu ressurgimento e discussão estão no governo da frente ampla burguesa de Lula/Alckmin, que vem impondo ajustes e congelamento de salários, que aprovou ou ajudou a aprovar sucessivas reformas trabalhistas, que avançou na submissão ao parasitismo financeiro e favoreceu à desindustrialização, que decide enriquecer os capitalistas, lhes garantindo seus lucros à custa do avanço do trabalho precarizado, etc. Os governos anteriores, ali incluídos os do PT, cortaram madeira e construíram o caixão, e agora criticam os que colocam os pregos para enterrar direitos e conquistas arrancadas com sangue pelos trabalhadores. É tanta a hipocrisia que, de um lado, o PT impulsiona a Reforma do Ensino Médio, que trata da “formação para o trabalho”, e, de outro, se nega a aceitar as condições de trabalho oferecidas pela burguesia à juventude, na PEC 18/2011.
Os marxistas defendem o direito da juventude a ser incluída na produção social, com o objetivo histórico de combinar o trabalho à educação, para formar indivíduos desenvolvidos integralmente em suas aptidões produtivas, intelectuais e físicas. Mas, o fazem assinalando que essa unidade que combina a teoria à prática no âmbito da produção social somente é possível de ser feita com a expropriação da grande propriedade privada, transformando-a em coletiva, sobre cuja base econômica se avançará na formação de pessoas que realizam na prática da produção a generalização da teoria, e por meio da prática avaliam e atualizam sua generalização teórica.
No capitalismo, essa unidade é impossível. E a juventude que ingressa na produção e no trabalho se embrutece e se torna um simples apêndice do maquinário e do processo de produção. Jogada para fora das escolas e das universidades, se bestializa, obrigada a viver miseravelmente, e destruindo suas aptidões por conta de baixos salários e a inexistência de direitos. Enquanto se garantem os lucros dos capitalistas se decompõe a força de trabalho. Por isso é que, sem negar que existem condições que empurram a juventude ao trabalho, exigimos imediatamente que se garanta a divisão entre as horas de trabalho entre todos os aptos nacionalmente, que se garanta estudo a toda a juventude, e um salário mínimo vital que corresponda às reais necessidades das famílias. A juventude deve ter direito a uma meia jornada de trabalho, de forma a combiná-la com os estudos e o lazer.
É parte dessa luta, a imposição aos governos do direito e livre acesso ao estudo a toda a juventude em todos os níveis educativos, e a construção e a manutenção de todas as escolas e salas de aulas necessárias para que toda a juventude seja incorporada à educação imediatamente.
Esse programa é que de fato dá uma resposta à ofensiva da direita e abre caminho à luta pela defesa dos interesses reais e mais urgentes da juventude oprimida, em unidade com o conjunto dos trabalhadores. Programa que leva os oprimidos e explorados a se chocarem com o governo burguês de Lula e as direções sindicais pelegas, que falam da boca para fora, mas estão afundados na política de contrarreformas e na ofensiva de ataques da burguesia contra os assalariados e a juventude oprimida.