O Internacionalista n° 22 / NACIONAL / dezembro de 2024

Ataque ao orçamento público pelo governo de Frente Ampla de Lula/Haddad

---

No dia 27 de novembro, o ministro petista Fernando Haddad anunciou o conjunto de medidas que comporão o pacote de cortes no orçamento para 2025 e 2026, de modo a atender as regras do Arcabouço Fiscal. É uma série de medidas que afetam duramente os mais explorados, os mais miseráveis do país. O objetivo é “economizar” R$ 70 bilhões do orçamento público entre 2025 e 2026, para atender as metas do programa fiscal.

Entre elas, a mais dura, é a da limitação do aumento do salário mínimo. Se os primeiros mandatos do PT à frente do governo federal foram marcados pelo aumento do salário mínimo acima da inflação (ainda que mantida a miséria salarial), agora o governo petista assume a política, já adotada por outros governos, de limitar anualmente o crescimento do salário mínimo. A fórmula adotada é a que o Arcabouço Fiscal criou: máximo de 2,5%, mesmo que o PIB dos anos anteriores tenha sido superior a esse percentual – em valor real, o salário mínimo poderá ser reduzido. Significa, de forma clara, que a exploração do trabalho se intensificará na década. Alguns economistas apontam que a “economia” do governo com a medida deve ultrapassar mais de R$ 100 bilhões até o final da década, já que, vinculado ao salário mínimo, estão as aposentadorias e auxílios assistenciais, como o BPC. A limitação do aumento do salário mínimo deve representar cerca de 1/3 de toda “economia” proposta pelos cortes, ou seja, cerca de R$ 24 bilhões nos próximos dois anos.

Afetando também os mais pobres, estará a mudança de faixa para quem pode receber o Abono salarial anual. O benefício, que era pago anualmente para quem recebia até R$ 2.824, deve baixar para atender a quem recebe até R$ 2.640.

Essas duas medidas, aliadas ao chamado “pente fino” nos benefícios sociais (BPC, auxílio-doença e outros), buscam atender aos interesses do capital financeiro. A prerrogativa da política econômica é que o máximo do orçamento público seja despejado para os credores da Dívida Pública. Só esse ano, a previsão era que se pagasse mais de R$ 700 bilhões em juros, e se arrolasse a Dívida em mais R$ 1,4 trilhão, mantendo-a perpetuamente.

Além das medidas já anunciadas, especula-se sobre a “necessidade” de quebrar os valores constitucionais mínimos para saúde (15%) e educação (18%), vinculados ao orçamento da União. Sabemos que as conquistas “constitucionais” não são eternas, e sempre estiveram aquém das necessidades da população. Desde os governos de FHC, já se criaram mecanismos para quebrar os percentuais mínimos, como a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que existe até hoje, e o comprova.

Mesmo que o pacote de Haddad traga também mudanças na aposentadoria de militares e sugira mudanças na taxação do Imposto de Renda, seu objetivo principal é cortar recursos de serviços públicos essenciais, atingir os mais pobres e cumprir com as metas do Arcabouço Fiscal. Ignorar essa essência é atuar contra os interesses do conjunto dos assalariados, dos explorados do país, como a CUT o faz, ao lançar a nota “Nota da CUT sobre o pacote de ajuste fiscal anunciado pelo ministro Fernando Haddad”, que destaca esses pontos apresentados como “históricos”, mas ignora que a essência é manter na miséria a maioria nacional.

As esquerdas e as direções das principais Centrais e sindicatos do país, dirigidas pelo petismo e seus satélites, são, desgraçadamente, governistas. Não querem organizar um movimento nacional contra o ajuste fiscal, contra a política econômica pró-imperialista, pró capital financeiro do atual governo. Enquanto divulgam todo o “esquema golpista” de Bolsonaro e seus aliados, omitem esse golpe contra os interesses vitais da população assalariada.

É preciso denunciar as traições das direções, assim como a ação do governo neoliberal e pró-imperialista. Assim como é necessário impulsionar as lutas pelas reivindicações elementares dos exploradores e dos assalariados, como as de salário (como ocorreram ao longo do ano) e as de redução da jornada sem redução salarial (como a que se vê na luta contra a escala 6×1). Apenas as lutas nas ruas, a paralisação do trabalho, as greves, as ações diretas, em geral, podem colocar contra a parede os burocratas sindicais e as esquerdas traidoras, bem como mais esse governo burguês, que busca jogar nas costas dos trabalhadores o peso da crise estrutural do capitalismo. A luta pelos empregos, pelos salários e pelos direitos, a partir dos métodos da luta de classes, é meio pelo qual poderemos combater mais esse ataque contra os assalariados e a maioria nacional.