O Internacionalista n° 26 / NACIONAL / abril de 2025

Governo de Frente Ampla aplica “reforma administrativa” sobre os servidores do INSS

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O Governo de Frente Ampla de Lula/Alckmin, por meio do presidente do INSS, publicou, no dia 31 de dezembro de 2024, a Portaria do INSS de nº 1.800, instituindo o “Programa de Gestão e Desempenho para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas”.
O Programa determina: 1) a inclusão compulsória de todos os servidores do INSS; 2) metas estabelecidas pelo governo para todos os servidores do INSS; 3) metas 30% maiores para os servidores em teletrabalho; 4) no caso do não cumprimento da meta, “desconto em folha” proporcional e abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
O ataque ocorreu menos de dois meses depois da greve dos servidores do INSS, que durou 114 dias (ver balanço da greve no Jornal O Internacionalista n. 22, de dezembro de 2024), e acabou derrotada pelo governo federal e seu arcabouço fiscal. Durante a greve, o governo tomou diversas atitudes autoritárias, como determinar o corte de ponto, ajuizar ação pela abusividade da greve, simular negociações com sindicatos biônicos para enfraquecer o movimento, etc. Agora, após o recuo do movimento grevista, o governo vem com este profundo ataque!
A burguesia e seus governos há muito sonham e se movimentam para a quebra da estabilidade do servidor público, a essência da reforma administrativa. Deram um passo em 1988, quando aprovaram a Emenda Constitucional 19, que incluiu no art. 41 da Constituição, que trata da estabilidade do servidor público, o inciso III diz que o servidor poderá perder o cargo público “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. Em 2020, o ex-presidente Bolsonaro protocolou no Congresso a PEC 32/2000, que concentra inúmeros ataques aos serviços públicos e aos servidores, incluindo a perda da estabilidade. A PEC ainda tramita e pode ser retomada a qualquer momento.
Mesmo sem a aprovação da PEC, o “Programa de Gestão e Desempenho” tem por essência a aplicação da “reforma administrativa” sobre os servidores do INSS, ou seja, a quebra da estabilidade (via avaliação de desempenho e punição), o aumento do poder e opressão dos diretores e chefes comissionados, a intensificação da jornada de trabalho, etc.
A medida se alinha a iniciativas tomadas por governos municipais e estaduais pelo país (sejam de “esquerda”, direita ou extrema-direita), como, por
exemplo, a nova carreira do magistério paulista, aprovada em 2022, que prevê avaliações periódicas de desempenho que podem levar à demissão do professor. No mesmo sentido, uma decisão de novembro de 2024 do STF determinou que o regime jurídico único (estatutário) não é obrigatório para os servidores públicos, ou seja, que as prefeituras, governos estaduais e união podem contratar pela CLT (com menos direitos).
Como se vê, há uma verdadeira frente única burguesa, unificando todos os governos (independente da cor do partido), congresso e poder judiciário, para atacar o conjunto dos trabalhadores, e os servidores públicos em particular. O que exige dos sindicatos e movimentos sociais uma resposta unitária e classista, em defesa dos empregos, direitos trabalhistas e particularmente da estabilidade do servidor público.
Quanto mais as direções se subordinam a esse governo, mais são obrigadas a traírem as greves ou contê-las, favorecendo o governo e seus ataques. A derrota do governo burguês exige que as bases se imponham às direções, e retomem o controle de seus organismos para desenvolver a luta de classes. Uma oposição classista e revolucionária pode impulsionar a luta das massas pela sua independência de classe, e varrer com o colaboracionismo de classe e seu agente, a burocracia vendida.