O Internacionalista n° 28 / SINDICAL / junho de 2025

Funcionalismo Municipal de São Paulo

Desfecho da greve do funcionalismo municipal de São Paulo e a continuidade da política privatista de Nunes/MDB

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No OI nº27 já apresentamos um balanço parcial da greve do funcionalismo municipal de São Paulo. Neste sentido, cabe aqui fazer uma avaliação do desfecho da greve a partir de um acordo extremamente rebaixado, que abriu caminho para continuidade da implementação da lei 18.221/2024.
Conforme já prevíamos, a greve tanto da educação como dos demais setores do funcionalismo foi encerrada no dia 06/05, por meio de duas assembleias separadas, uma do Fórum das Entidades do funcionalismo em mesa de negociação com a secretaria de gestão na prefeitura e outra dos sindicatos da educação (COEDUC) em mesa de negociação com a Secretaria Municipal de Educação (SME-SP). O protocolo de negociação apresentado pelo governo foi o mesmo, um protocolo extremamente rebaixado, semelhante aos das últimas greves, em que o elemento central é o pagamento dos dias parados, vendidos pela burocracia como “vitória moral”. Os demais itens não passam de promessas ilusórias, tais como: abertura de diálogo por meio de grupos de trabalho (GTs), ofertar formações e manter esforços para ampliar os recursos humanos. Vale ressaltar, que o item 14 do acordo – “Ofertar formação para gestores das unidades prioritárias” levou a intervenção do governo na gestão das escolas logo após o encerramento da greve, ponto que trataremos mais adiante.
Na assembleia da COEDUC, onde buscamos intervir pela Unidade Independente Classista e Combativa (UICC), fomos impedidos de falar no caminhão de som, tendo mais de 50 falas ao longo do ato, em que todas as correntes de oposição (PSOL, PSTU, POR, MRT, Vozes da Base, etc.) puderam se pronunciar, com exceção apenas da UICC, que tinha duas militantes inscritas, da CSM-GL/PPRI e da LOI, pois a burocracia manipula a lista de inscritos preenchendo com os diretores das 3 entidades justamente para impedir algumas falas. Compreendemos que não foi mera coincidência apenas a UICC mais uma vez não ter direito a fala, é reflexo da nossa política, hoje a única política de enfrentamento direto à política de traição das burocracias sindicais.
Quando os diretores sindicais retornaram da mesa de negociação, se instalou a assembleia, e a partir desse momento apenas quem faz parte da direção pode se manter em cima do caminhão e intervir na assembleia. A burocracia fez a defesa do protocolo de negociação colocando o pagamento dos dias parados como uma “vitória moral” diante da ofensiva do governo em judicializar a greve. Em seguida, em uma clara manobra, encaminhou primeiramente a aceitação ou rejeição do protocolo, sendo aprovada a aceitação, que na prática também aprovava o fim da greve, já que esse era um elemento condicionante do protocolo. Mesmo assim, de forma hipócrita e demagógica foi aberta a defesa da continuidade ou não da greve. Dentre os membros da direção, apenas o PSTU se pronunciou defendendo a continuidade da greve sob o argumento de que ainda havia disposição da categoria para seguir na luta contra a revogação da lei 18.221/2024. Proposta que foi rejeitada pela maioria, que já havia aprovado a aceitação do protocolo de negociação e, portanto, o fim da greve.
Avaliamos que apesar da defesa correta do PSTU quanto à necessidade de continuidade da greve, já que nenhuma das reivindicações dos trabalhadores foram conquistadas, no entanto, neste cenário de desmonte da luta orquestrado pela burocracia com apoio da maioria das correntes da oposição unificada, não basta defender a continuidade da greve de forma abstrata, é preciso ser consequente na luta contra a burocratização do sindicato, apontar a responsabilidade das direções (situação e a dita oposição) ao alimentar as ilusões das disputas parlamentares em substituição aos métodos da ação direta. Por isso, em nosso boletim distribuído nesta assembleia, defendemos que a continuidade da luta naquele momento dependia da disposição de luta da categoria de passar por cima dessas direções pelegas e traidoras e impulsionar a luta pelas reivindicações mais sentidas da classe a partir dos métodos da ação direta. Se não houvesse essa disposição, a categoria amargaria mais um período de derrota até recuperar suas forças e se levantar novamente contra as ofensivas dos governos e patrões que precarizam cada vez mais as condições de trabalho e salário dos servidores e demais funcionários, destruindo as conquistas trabalhistas e sucateando o atendimento ofertado à população, que depende da escola pública e dos demais serviços públicos.

Descumprimento do Protocolo de Negociação

Dois dias após o encerramento da greve, o governo publicou uma instrução normativa regulamentando os critérios para elaboração do plano de reposição dos dias de greve e por conter ausência de algumas datas de paralisação a normativa foi republicada e nesta nova versão comparece um artigo que orienta que primeiro seja realizado o desconto integral dos dias de greve e a devolução/pagamento apenas conforme cumprimento das reposições.
Diante desse descumprimento do protocolo, primeiro a burocracia da COEDUC tentou responsabilizar as direções do Fórum das Entidades por ter solicitado a republicação da normativa em função da ausência de datas de paralisação realizada por esse setor, alegando que foi essa solicitação que deu abertura para o governo descumprir o acordo introduzindo o desconto. Logo em seguida, ao invés de convocar uma assembleia para que a categoria decidisse o que fazer frente ao descumprimento do protocolo e enfrentar coletivamente os descontos ao salário, a COEDUC se reúne com o governo (15/05) em mais uma mesa de negociações, onde legitimam a quebra do protocolo, firmando um novo acordo que fixa um prazo até 31/07 para cumprimento das reposições sem desconto, o que significa que as datas que não forem repostas até essa data sofrerão o desconto imediato. A maioria das escolas que fizeram a greve integralmente se submeteram a repor no recesso escolar de julho para não sofrer nenhum desconto, ou seja, tiveram que escolher entre o salário e os dias de descanso do recesso.
É importante compreender que esse novo acordo entre governo e burocracia sindical favorece as escolas que não fizeram a greve integralmente, mas paralisaram apenas nos dias de assembleia, pois só essas terão condição de repor até 31/07. Fica evidente mais uma traição das direções da COEDUC, que expressa a política de conciliação de classes, em uma fase de decomposição da política burguesa em seu processo de direitização, em que os burocratas já não conseguem arrancar mais nenhuma migalha e vão integrando as organizações sindicais ao poder do Estado. Os atos regionais em substituição a greve, o discurso dos burocratas de que a greve prejudica o atendimento da população e agora uma negociação que aceita o desconto do salário do setor mais radicalizado que fez a greve integralmente, nos permite fazer um prognóstico de que num futuro próximo, a burocracia sindical conciliará com o governo a regulamentação do direito de greve, até porque muito provavelmente essa regulamentação, como já foi anunciada, será realizada pelo governo de frente ampla Lula/Alckmin, a quem as burocracias sindicais estão completamente submetidas.

Intervenção Privatista na Gestão das escolas municipais

No dia 22 de maio, exatamente uma semana depois do último acordo traidor da COEDUC com o governo, que legitimou o desconto de parte dos dias de greve, Nunes/MDB dá prosseguimento à implementação da lei 18.221/24, desta vez intervindo na gestão das escolas, por meio do afastamento de 25 diretores para submetê-los a uma formação continuada, justificada pelo governo como estratégia fundamental do Programa “Juntos pela Aprendizagem”. Os argumentos apresentados pelo governo estão relacionados aos índices das escolas nas avaliações externas (IDEB e IDEP) combinado ao tempo de atuação dos diretores nestas escolas que foram caracterizadas como prioritárias.
Antes da publicação da convocação desses diretores para essa formação, as comunidades escolares começaram a se organizar na defesa da permanência dos seus diretores (as). Na maioria das escolas sob intervenção, os diretores têm um vínculo forte com a comunidade de trabalho social por meio do desenvolvimento de vários projetos, muitos deles reconhecidos e premiados, bem como de engajamento nos movimentos de greve. Na convocação dos diretores comparece como objetivo “assegurar a formação dos gestores para que atuem de forma propositiva visando o alcance das metas de aprendizagem de cada unidade”.
No entanto, sabemos que no contexto da aplicação da lei 18.221/24 os reais objetivos do governo é a privatização da gestão das escolas, ampliando o balcão de negócios da burguesia com as verbas da educação. Esse processo não é novo na educação municipal, já ocorre na educação infantil com o atendimento de mais 85% dos bebês e crianças nos CEIs conveniados e indiretos, com a terceirização dos serviços de limpeza e merenda, com a ampliação cada vez maior dos contratos precarizados de professores e do quadro de apoio (ATEs), com a plataformização e agora o governo quer avançar com a privatização da gestão escolar.
É importante compreender que a privatização da gestão das escolas também vai ao encontro do objetivo de desarticular as escolas nos movimentos de greve, o que significa dizer, que a gestão privada não apenas irá favorecer a mercantilização da gestão escolar, mas ajudará o governo a desarticular as lutas dos trabalhadores e avançar na destruição das conquistas trabalhistas.
A movimentação das comunidades escolares, com debates, atos de rua e trancaço ganhou apoio da opinião pública, muitas moções de apoio envolvendo as universidades e outras entidades. As direções sindicais da COEDUC ficaram de espectadores no processo, se limitando a orientações jurídicas, mantendo o imobilismo e agindo da mesma maneira que respondeu a imposição do Programa São Paulo Integral (SPI), deixando que cada escola e cada região responda de forma individualizada a um problema que afetará de conjunto todos os trabalhadores, estudantes e comunidade escolar. Em meio a esse processo foi convocada duas plenárias, uma da COEDUC e outra do SINDSEP, onde ficou mais evidente que um dos motivos do imobilismo das direções sindicais estava relacionado a imposição de 60 dias sem greve fixado pelo desembargador, e que foi aceito pelas direções sindicais como condição para retirada da judicialização da greve e aplicação das multas aos sindicatos.
Na plenária da COEDUC, que ocorreu no espaço do SINESP, um espaço fechado e pequeno, subestimando a disposição dos gestores, mas também com a intenção de deixar claro que esse é um problema apenas dos diretores de escola e que, portanto, cabe ao sindicato dos gestores tomar a frente dessa luta. Houve abertura para que todos que quisessem fazer propostas de encaminhamento da luta, dentre as propostas a maioria das correntes políticas e trabalhadores independentes sinalizaram para a necessidade de organização da luta coletiva partindo da convocação de uma assembleia, pois as ações isoladas nas comunidades tinham um limite, além de outras propostas, tais como a retomada da greve, a ocupação das escolas, o boicote às avaliações externas e o fundo de greve. Após ouvir todas as propostas as direções da COEDUC anunciaram que já tinham uma proposta, que era um indicativo de ato no dia 06/06 (sem paralisação e sem assembleia) e outras ações que divulgariam depois e que a plenária não era uma instância deliberativa, por isso não era possível votar as propostas apresentadas ali, ou seja, mais uma plenária proforma, que não tinha a intenção de organizar a luta. E no dia seguinte divulgaram um calendário de mobilizações regionais apenas nas regiões onde há intervenção nas escolas, nos mesmos moldes dos atos regionais anteriores à greve, só que piorados, pois são convocados como manifestação sem paralisação das escolas.
No dia seguinte, houve plenária do SINDSEP, que foi bastante esvaziada, com aproximadamente 20 pessoas, que aprovou algumas ações, como organização de um manifesto em defesa da escola pública, participação e fortalecimento dos atos regionais e outras ações para dar visibilidade ao movimento por meio das mídias sociais. Sobretudo, também se mantiveram na posição de “cautela” com as paralisações, em função da quarentena imposta pela justiça burguesa.
Todos os representantes sindicais foram convidados por SME-SP para uma reunião no dia 28 de maio, onde firmaram mais um acordo nas costas dos trabalhadores, desta vez legitimando a política de intervenção do governo sob a gestão das escolas, com a flexibilização do processo: 1) O curso de formação será realizado em diálogo com os diretores das unidades escolares; 2) SME vai rever o critério da escolha dos Assistentes de Diretor (ADs) extraordinários. Os novos ADs serão escolhidos pelos diretores das unidades escolares em conjunto com seus respectivos Conselhos de Escola; 3) A Secretaria Municipal de Educação tornará sem efeito a convocação/cronograma dos diretores publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 29/05; 4) um novo calendário será estabelecido pela SME em diálogo com os diretores e suas comunidades escolares.
Com esse acordo, as ações junto às comunidades escolares, que já vinham trilhando um percurso limitado, sustentado pelos mandatos dos vereadores do PT e do PSOL, marcado por uma tendência de luta fragmentada e personalista (centralizada na imagem do diretor, como se fosse um herói da escola pública) tendem a se desarticular por completo. No entanto, é preciso reconhecer que apesar de todas as limitações, foram essas ações das comunidades escolares que impuseram um recuo ao governo, porém precisamos ter clareza que esse pequeno recuo é apenas nos métodos e não na política privatista que seguirá seu curso de outras formas, agora com apoio das burocracias sindicais.
Portanto, estamos diante de uma política criminosa das direções sindicais, que tem traído todas as tentativas de luta direta da categoria e desviado para as instâncias da política burguesa, deixando o caminho livre para o governo seguir aplicando sua política de privatização e destruição da escola pública e demais serviços públicos.