O Internacionalista n° 30 / NACIONAL / agosto de 2025

“PL da Devastação” (2159/21) avança para sua aprovação no Congresso

Todos os governos burgueses aprovaram medidas e leis que destroem a natureza em benefício dos monopólios e do imperialismo

---

No dia 17 de julho, a Câmara dos deputados aprovou o PL 2159/21 (“PL da Devastação”) por 267 votos contra 116. Continua o rolo compressor dos representantes da agroindústria, latifúndios, empresários da mineração e garimpeiros contra as leis de proteção ambiental. Outro PL foi aprovado e aguarda seu tratamento pelo Senado: o PL 5122/23 que propõe destinar R$ 30 bilhões do Fundo Social do pré-sal para refinanciar dívidas da agroindústria. Fundos que estavam orientados aos orçamentos de saúde, educação e moradia serão abocanhados pelos capitalistas da produção agrícola e da construção. Essa é a obra criminosa do PT ao se subordinar à frente ampla burguesa que o elevou à presidência. Lula até “liberou” à bancada do PT a votar como bem entender, visando facilitar a aprovação de suas pautas. Assim, torna-se o responsável pela consolidação do Congresso “mais direitista” da história, sobre o qual se apoia para garantir a governabilidade e avançar aos ataques contra a vida das massas.

O que muda com o PL da Devastação?

As principais mudanças na legislação são: 1) as empresas podem “autodeclarar” (mentir) sobre os impactos e efeitos de suas atividades sem avaliação e fiscalização de organismos responsáveis; 2) amplia-se o número de atividades econômicas que estarão isentas de licenciamento ambiental; 3) redução dos prazos para análise de processos de órgãos federais e estaduais, o que significa impedir-lhes de realizar um estudo sério e rigoroso sobre impactos ambientais das atividades; 4) restrição aos mecanismos de “participação social” e “consultas” das comunidades afetadas pelas atividades etc.
Trata-se de uma legislação totalmente favorável à agroindústria e mineração, além de “proteger” legalmente à atividade ilegal de garimpeiros e extração de madeira em reservas naturais, o que se reverterá no aumento da destruição da Amazônia e novos ataques sobre os povos originários que serão submetidos a novos deslocamentos forçados, assassinatos e repressão aparados jurídica e legalmente pelo estado.
Segundo uma pesquisa elaborada pelo Observatório do Clima, baseada no Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa, o SEEG, sobre a base de estimativas anuais de emissões de gases e consideradas 617 votações nominais, 370 proposições e 2.453 projetos legislativos, chega-se à conclusão de que se fossem votados todos os projetos com impacto sobre meio-ambiente atualmente em debate, nenhuma floresta ou bioma estaria sujeita a proteção ambiental. O que no quadro das tragédias recentes de Mariana e Brumadinho (Vale S.A), alerta para as tendências políticas dominantes no Congresso e aos interesses econômicos que se manifestam no lobby empresarial sobre esse.

Lobbys empresários exigiram (e conseguiram) a imediata aprovação do PL

A Frente Parlamentar Brasil Competitivo esteve entre os principais lobistas do PL 2159/21. Nessa “Frente” participam bancos (Bradesco, Itaú etc.) e empresas tecnológicas (Google, Meta, Microsoft, X, TikTok), dentre outras empresas nacionais e estrangeiras. É parte dessa pressão os projetos de construção de “data centers” (centros de processamento digitais de dados) no país que exigiria um grande consumo de energia (equivalente à consumida por 2,2 bilhões de brasileiros). E para garantir essa produção a preços baixos e rentáveis aos monopólios, o PL 2159/21 permitiria desrespeitar qualquer normativa de proteção ambiental visando garantir a produção da energia necessária.
Mas, há também nesse lobby em particular um outro objetivo e interesse. Os EUA estão pressionando atualmente o governo paraguaio para obter grandes quantidades de energia produzida em Itaipu para o funcionamento desses “Data Center” que serão instalados por toda a América Latina, incluindo o Brasil. Após garantidas suas necessidades de provisão de energia barata (e em grande quantidade), EUA exige do Paraguai entregar para o Brasil só os “excedentes”. Foi com esse objetivo que o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, visitou o Paraguai. Fica agora claro que a extorsão de Trump de elevar as tarifas a 50% para os produtos exportados pelo Brasil aos EUA também objetivava pressionar o país em favor das chamadas “Big Techs”.
Nesse sentido, a ameaça de Trump contra o STF no processo por controlar as redes digitais de empresas dos EUA comparece não o direito à livre expressão, e sim é uma direta pressão econômica para garantir aos EUA explorar recursos energéticos para os negócios das grandes empresas tecnológicas norte-americanas em detrimento dos interesses e da soberania nacional do Brasil. É bom assinalar também que esses centros de dados são utilizados nas ações militares norte-americanas e, particularmente, no genocídio em Gaza e na vigilância sobre as nações oprimidas.

Petistas e aliados são cúmplices necessários da política da “devastação” da natureza

A base petista no Congresso, suas correntes internas e seus aliados, exigiram de Lula que vete o PL, ou bem propusesse emendas que “atenuassem” seus efeitos e impactos devastadores à natureza. Nota-se ainda uma indisposição das direções sindicais e populares governistas de combater o PL com greves, ocupações e manifestações radicalizadas. Procuram de todas as formas evitar que setores de sua base aliada da direita no Congresso agravem a crise política e avancem na desestabilização de Lula antes das eleições. Ao objetivo de “emendar” o PL se convocaram atos e manifestações democratizantes e “pacíficas” para favorecer a retórica eleitoralista para 2026.
Lula sancionou a lei com 63 vetos. Foram aprovadas ainda uma medida provisória (MP) e um outro projeto de “lei com urgência constitucional” para completar os dispositivos vetados. Dentre os vetos está: a) o Licenciamento Ambiental Especial (LAE) deverá ter passos complementários para certificação, rejeitando a “fase única”; b) rejeitou-se o “licenciamento por autodeclaração” em projetos mais poluentes – Licença por Adesão e Compromisso (LAC) será apenas para projetos com baixo impacto ambiental; c) não haverá a “transferência ampla” da responsabilidade de estados para definir os parâmetros e critérios para licenciamentos, que deverão seguir “padrões nacionais”; d) se vetou a retirada da Mata Atlântica do regime de proteção especial; e) se derrubou o dispositivo que limitava as consultas a comunidades indígenas e quilombolas etc. Em outras palavras: o governo Lula aprovou a “boiada ambiental”, embora incluiu artigos presentes na anterior legislação que nunca freou o avanço à destruição da natureza em benefício dos lucros monopolistas. Os vetos são medidas cosméticas que servem a Lula para posar de defensor do meio-ambiente e atenuar os impactos políticos entre suas bases pelo seu apoio ao PL.
Ocorre que o PT e Lula também têm interesses criados nesse PL. Propusseram incluir modificações na Licença Ambiental Especial (LAE) do PL para projetos “prioritários” ao governo, ou seja, que lhe servem como propaganda eleitoralista e para manter aliados da direita nos estados para o ano que vem. Renan Filho, ministro dos Transportes, celebrou a aprovação afirmando que a Lei de Licenciamento Ambiental aceleraria a realização de obras de infraestrutura, ainda que alertou que poderia haver vetos parciais, sobretudo, no que diz respeito à autodeclaração de licenciamento, que seria “ liberada apenas para situações de baixíssimo impacto”.
A declaração é decisiva para mostrar que o governo Lula apoiou o “PL da devastação”, especialmente quando estão planejadas a construção de rodovias com elevado impacto ambiental, mas que servem ao governo para se posicionar eleitoralmente. Lula segue se apoiando no Congresso para garantir votos favoráveis para o enriquecimento dos capitalistas e, de passagem, o alavancam eleitoralmente. Está aí ainda o exemplo da aprovação a toque de caixa de 19 áreas leiloadas para exploração de petróleo na Foz do Amazonas (ver nota Avança o controle do imperialismo sobre o Petróleo brasileiro e a opressão sobre os povos indígenas, publicada em O Internacionalista n° 29, página 5, e em nosso site). O governo é também cúmplice por incentivar a grande produção agroindustrial monopolista por meio do Plana Safra que fortaleceu essa fração dos capitalistas nas exportações e economia nacional, portanto, seu poder político sobre o Congresso. Cumplicidade que se observa ainda nos recortes orçamentários e redução da capacidade de fiscalização do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), do Ibama e do ICMBio.
Além disso, o PL terá efeitos devastadores sobre a demarcação de Terras indígenas (TIs), e favorecerá o avanço do “Marco Temporal” por restringir a manifestação do Funai sobre os processos de licenças ambientais apenas às TIs já homologadas, deixando de lado aquelas em processo de demarcação (259 terras, o equivalente a 32% da área total desse tipo de terra), o que favorece aos capitalistas para avançar não apenas na apropriação de terras indígenas, como na sua devastação e destruição.

Política pró-imperialista da direita foi assumida pelos petistas e seus aliados

Por iniciativa da Frente Parlamentar da Agropecuária/FPA, foi aprovado na Comissão Especial da Câmara o PL 6299/02 em fevereiro de 2022: conhecido como “PL dos Agrotóxicos” por permitir o uso de pesticidas que causam câncer e doenças genéticas já comprovadas. O PL 6299/02 revogou a lei de 1989 que exigia que todos os pesticidas fossem aprovados pelo Ministério da Agricultura, pelo Ibama e pela Anvisa,e proibia todos aqueles “para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes”, “para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz” e que “se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar” ou bem “cujas características causem danos ao meio ambiente”. Assim, o capital financeiro e os capitalistas agroindustriais impunham mais uma lei reacionária e depredadora do meio-ambiente natural.
Lula não fez qualquer aceno para impedir a aplicação e regulamentação desta lei desde que assumiu o governo porque está jogo um montante de mais de US$ 7,1 bilhões para empresas como Syngenta (Suíça), Bayer (Alemanha), Basf-Monsanto (Alemanha), DuPont (Estados Unidos) e FMC (Estados Unidos) que monopolizam a produção e comercialização da produção agrícola. São os volumosos ingressos fiscais que esses monopólios reportam ao estado pelas exportações, necessários para o equilíbrio fiscal e a governabilidade de Lula, que se sobrepõem ao discurso ambientalista demagógico. Está aí a explicação também de porque o mais provável é que o “PL da Devastação” não seja vetado e se procure negociar as “emendas”. Se isso acontecer, mais uma vez ficará demonstrado que Lula é cúmplice pelas ações que destroem a natureza, como se demonstrou cúmplice pela aprovação a toque de caixa dos leilões para exploração da Foz do Amazonas e por se negar a boicotar a exportação de petróleo e aço para Israel.

A propriedade monopolista da terra é a principal fonte para o avanço da “boiada-ambiental”

Com uma política de taxas de juros negativas, a ditadura favoreceu a formação dos primeiros “conglomerados agrícolas” nacionais. Na década de 1990, o governo de FHC favoreceu a penetração do capital financeiro na produção agrícola, promovendo a estrangerização nos investimentos produtivos agrícolas. Em 2004, Lula aprova as Leis nº 10.925 e 11.051 que beneficiaram a esses grupos com isenções, reduções de tarifas e subsídios à produção agroindustrial. Em 2006, também sob o governo Lula, se aprovou o PL 2.289/2007 e o PL 4.059/2012 para a ampliação da exploração agroindustrial nas áreas do Cerrado. Em 2013, aprovou-se a Lei nº 13.001 que retira a tutela estatal das terras fiscais ocupadas ilegalmente, permitindo assim sua privatização pela via da titulação. Em 2015, foi a vez do governo de Dilma Rousseff aprovar o Decreto 8.847, que criou o “Projeto Matopiba” para a exploração agrícola no “Cerrado entre o Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia”, apoiada pela latifundiária e senadora Kátia Abreu. Para 2016, a maior parte da produção da cana-de-açúcar e da soja, assim como a dos processos de produção de álcool e agro-combustíveis, achavam-se sob o controle do capital financeiro imperialista.
O governo golpista de Temer assumiria essa “herança histórica” e impulsionaria ainda mais a desnacionalização das terras e da produção agrícola, aprovando a formação de “empresas imobiliárias” que entrelaçaram latifundiários e agroindustriais nacionais com estrangeiros. Em 2017, Temer promulgou a Lei 13.465 que abriu as portas à exploração de terras fiscais e de reservas naturais na Amazônia e no Cerrado. O PL dos Agrotóxicos aprovado no governo Bolsonaro foi mais um elo na continuidade dessas medidas que favorecem à propriedade monopolista da terra e da agricultura.
A expansão do monopólio e estrangerização das terras e da produção agroindustrial foi impulsionada pelos governos da direita e da esquerda, ditatoriais e democráticos. É a lei econômica da concentração monopolista no capitalismo que impulsiona a desnacionalização dos setores estratégicos das economias nacionais e dos recursos naturais dos países oprimidos. As matérias-primas e a própria natureza passaram a ser ativos financeiros de especulação nas bolsas de valores. A cumplicidade dos governos de Lula e Dilma nesse percurso marca a fogo o processo que leva hoje à aprovação do PL da Devastação.

Destruição da natureza é um resultado iniludível sob o capitalismo

A ampliação do desmatamento, destruição de biomas e florestas, afetação de cursos e nascentes d’água, contaminação de aquíferos, deslocamento de povos originários e “tradicionais” (ribeirinhos, quilombolas etc.), além das consequências diretas para a produção de alimentos e consumo de d’água nas cidades, indicam até que ponto se sobrepõem os interesses e lucros dos capitalistas por cima das mínimas condições de vida e existência social da humanidade e da reprodução da natureza.
Como afirmamos em nota publicada no OI n° 25 (“A COP 30 e as ilusões em torno da superação das mudanças climáticas por dentro do capitalismo”, páginas 5 a 6) de abril deste ano, a cada ano que se passa avança a destruição da natureza e nos aproximamos “cada vez mais do ponto de não retorno, segundo cientistas, no qual mudanças climáticas podem levar à situação de tornar a manutenção e recuperação da biosfera insustentável”. Enquanto “Os problemas ambientais são produzidos, principalmente, pela indústria e exploração capitalista de recursos naturais, seja para o garimpo, para a comercialização de madeira, latifúndio, extração dos recursos minerais e naturais que visam a fornecer matéria prima para os países industrializados, com baixos investimentos de capitais e taxas de lucro elevadas”. A degradação de ecossistemas e biomas (sejam protegidos ou não pelos estados) é uma lei do capitalismo. E são os explorados e oprimidos “que mais sofrem dos efeitos e consequências da destruição do meio natural à existência humana”, da mesma forma que sofrem fome e miséria em benefício dos lucros monopolistas e do parasitismo financeiro. Defender a soberania nacional sobre o solo e recursos naturais será impossível para qualquer seja o governo burguês de turno no Brasil.

A planificação racional da produção é a via para a preservação da natureza

A defesa da natureza contra a depredação e anarquia capitalistas é parte integrante da luta pelo programa e estratégias revolucionárias, em que os mais afetados pelos problemas ambientais (proletários, camponeses, povos originários, ribeirinhos, quilombolas) são os que avançam a sua resolução combatendo suas causas econômicas e políticas, com os métodos da luta de classes. E também assim se combaterá a “posição obscurantista que nega as mudanças climáticas (extrema-direita), quanto a posição que diz ser possível o capitalismo ‘sustentável’”. Daí a importância da unificação da luta do proletariado pelo fim da propriedade privada e da exploração de classe, à luta contra o fim da opressão nacional com o programa de expropriação – sem indenização – e nacionalização sob controle operário do solo, riquezas, terras, indústria, comércio, transportes e bancos. O fim do monopólio da grande propriedade privada sobre a terra e a sua nacionalização (revolução agrária) é a que, aliás, garantirá o livre acesso dos camponeses à terra e permitirá aos povos originários exercer seu direito à autodeterminação nacional, que são partes indissolúveis da luta dos explorados e oprimidos de todo o país em defesa da economia e dos recursos contra o imperialismo e a burguesia nacional entreguista.
Somente com a revolução proletária e a planificação racional da economia sob controle operário será possível superar a anarquia da produção capitalista, e aplicar os métodos científicos mais elevados e a tecnologia mais desenvolvida de forma sustentável e programada, para assim extrair da natureza somente o necessário para a produção e reprodução da vida humana, garantindo a reprodução do meio natural e estabelecendo assim uma relação mais harmônica entre o homem e a natureza.