O Internacionalista n° 32 / NACIONAL / outubro de 2025

Reforma Administrativa

A Reforma Administrativa levará à destruição dos serviços públicos e do funcionalismo em benefício dos capitalistas e dos parasitas da dívida pública

O governo Lula é responsável por apoiar mais essa contrarreforma que estende as reformas trabalhista e previdenciária para todo o funcionalismo

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A situação política nacional foi hegemonizada pelos choques parlamentares ao redor das PEC da “Blindagem” e da “Anistia”. Ambas as propostas constituem um campo em que se forjam ou desfazem alianças com vistas nas eleições de 2026. Os choques e acusações violentas, bem como as crises internas surgidas nas bancadas, refletem os ajustes políticos e partidários que se realizam seguindo as pesquisas eleitorais e as movimentações a favor ou contra das medidas apresentadas (ver pág. 4).
Os operários, assalariados, camponeses, povos originários e demais oprimidos são arrastados por trás desses ziguezagues da disputa eleitoral inter-burguesa. Os partidos centristas, que se dizem marxistas, rastejam por trás do debate colocado por essas forças que disputam quem será o próximo governo burguês a aplicar os ditames burgueses. E desvia sua atenção de medidas nas quais essas forças se unem (de forma quase unânime) para atacar os trabalhadores. Esse é o caso da Reforma Administrativa, momentaneamente paralisada pela insurgência das campanhas eleitorais antecipadas.
A proposta de Reforma Administrativa e seu “parcelamento” (uma emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária), contabilizando 70 medidas no total, ainda não foram colocadas em tratamento parlamentar. Porém, passado o tsunami midiático criado ao redor da “anistia”, será tratada e aprovada (próximo ano ou sob o próximo governo) com apoio de amplos setores do PT, caindo como uma bomba no colo do funcionalismo.
Dentre as medidas dos projetos destacam: 1) mudanças no estágio probatório; 2) modificação dos regimes de ingressos nas carreiras; 3) redução do salário inicial do começo das carreiras; 4) introdução dos contratos temporários; 5) cadastro único de trabalhadores em regime de contrato temporário; 6) introdução de metas e bônus atados à “produtividade”; 7) introdução de avaliação por desempenho e na evolução funcional; 8) limitação do número de secretarias em cidades sem receita própria; 9) limites aos salários de diretores de empresas estatais e funcionários no topo de carreiras (judiciário); 10) revisão dos dias de férias; 11) mudanças no 14° salário; 12) regulamentação do trabalho remoto etc.
As mudanças na “forma de ingresso” ao serviço público trazem a possibilidade de ingressar nos níveis intermediários das carreiras. Mas essa não será a realidade para a esmagadora maioria que entra sempre pelos escalões mais baixos das carreiras, e nos quais lhes aguarda: a) mudanças no estágio probatório de 3 anos para os cargos concursados; b) avaliação por desempenho durante o estágio probatório e depois do ingresso à carreira; c) contratos temporários; e d) redução do salário inicial que será, no máximo, 50% do salário final da carreira, além da introdução dos “bônus” por produtividade. Quanto à introdução dos contratos temporários, a medida estenderá a todo funcionalismo o que já acontece por meio das terceirizações. E isso significa concretamente a equiparação dos salários e condições trabalhistas dos concursados aos terceirizados, portanto, uma redução salarial e destruição de direitos conquistados. Trata-se da aplicação aos serviços públicos da terceirização das “atividades fim” que a Reforma Trabalhista introduziu em todos os setores da produção social, do comércio e serviços privados. Quanto ao “Cadastro de temporários” estende-se a todos os cargos anteriormente concursados. Seu objetivo: diminuir o quadro dos funcionários com estabilidade e ampliar a precarização para todos os setores.
A avaliação por metas (produtividade) introduz uma mudança na evolução das carreiras, apagando o tempo de serviço e colocando em seu lugar a avaliação por desempenho (meritocrática) que será submetida ao controle e fiscalização do governo (patrão). Não se trata, como diz o deputado Pedro Paulo, relator do projeto (PSD/RJ), de dar “maior transparência e previsibilidade para os servidores”, e sim da intensificação da jornada de trabalho visando o “cumprimento das metas”, sem ter em conta o permanente desfinanciamento orçamentário e estrutura disponível para o normal cumprimento das funções. Ao invés da análise objetiva das condicionantes ao funcionamento real dos serviços, se parte de orçamento recortado sob o objetivo geral de obter superávit do estado, ou seja, garantir repasse de mais recursos para pagar dívida e os capitalistas que parasitam o estado via subsídios e créditos.
É nesse sentido que se estabeleceria uma padronização das tabelas de evolução funcional e salarial dos diferentes serviços e entes administrativos reduzindo divisões e subdivisões. O objetivo dessa medida que supostamente “iguala” as condições para o ingresso às carreiras, impõe nos fatos a “rotatividade” de funções. A introdução de tecnologias da informação e da IA “simplificaram” as funções exercidas pelos assalariados e, portanto, servem aos governos burgueses para o “achatamento” salarial, perda de direitos e empregos (ver pág. 9 e 10). Como acontece no seio da produção social, a introdução de tecnologias no processo de trabalho simplifica as funções e, portanto, à redução dos salários pelo menor valor na formação da força de trabalho e, consequentemente, à concorrência entre assalariados. O que se apresenta como fim das “benesses” dos “setores acomodados” se trata, na verdade, da progressão das leis do capitalismo em áreas do trabalho social que ainda mantinham condições trabalhistas e direitos diferenciados em relação ao trabalho do setor privado. É disso que trata a “racionalização” do funcionamento do estado propagandeado pelos capitalistas, e não de fazer mais eficientes ou estender para as massas a qualidade e quantidade dos serviços públicos prestados.
É dentro desse quadro que se introduzem as “metas por produtividade” que, como demonstra o caso do Itaú, serão controladas por uma “métrica digitalizada” que servirá para determinar os salários, a progressão na carreira, a manutenção ou não do emprego e os recursos orçamentários. O Arcabouço Fiscal condiciona a disponibilidade dos orçamentos para o necessário (e bom) funcionamento dos serviços públicos. O que significa dizer que no quadro de contenção e corte de gastos os setores “mais produtivos” (que façam “melhor uso” dos escassos recursos) poderão aceder a novos aumentos orçamentários, retirando recursos dos setores “menos produtivos”. Dito simplesmente: administrar a miséria por meio da redistribuição de recursos, sem aumento do orçamento geral. Complementa essa medida a regulamentação do teletrabalho. Mais uma vez, a nota neste jornal sobre as demissões no Itaú (ver pág. 9) ajudará a entender seu objetivo: precarizar o trabalho, tirar direitos, aumentar a intensidade da jornada de trabalho e justificar as demissões “por justa causa” por não serem atingidas as “metas”.
A proposta de mudança dos 60 dias de férias orientada ao funcionalismo do judiciário criará condições para sua modificação para outros setores, sob pressão do da “avaliação por desempenho” e da extensão dos contratos temporários se procurará diminuir os dias de férias, quer dizer, estender a jornada anual de trabalho reduzindo o tempo de descanso, reduzindo os encargos patronais e, portanto, aumentado os recursos disponíveis para apropriação privada pelo capital financeiro (via pagamento da dívida pública) e o os capitalistas (via subsídios, a exemplo de aumento dos repasses do Plano Safra).
O mesmo objetivo cumpre as mudanças no 14° salário que, sem dúvidas, será trocado por um sistema de incentivos baseado na avaliação por mérito no cumprimento das “metas”. Sua retirada significará ainda uma redução dos ingressos salariais e não se refletirá em melhorias no serviço público, uma vez que no quadro fixado pelo Arcabouço Fiscal, existe a tendência de esse desaparecer.
A limitação de números de secretários de cidades sem receita própria condena à morte a 30% das cidades que não conseguem reunir receitas fiscais e tributárias próprias para seu funcionamento. Diminuir secretárias significa, fundamentalmente, recortar empregos e serviços. Por trás da cenoura simbólica da diminuição dos cargos políticos acoberta-se a redução ou destruição de diversos serviços nas pequenas cidades, portanto, ausência de serviços básicos para um amplo setor da população.
Não pretendemos tratar do conjunto das medidas da Reforma Administrativa, e sim especificamente daquelas que dizem respeito à esmagadora maioria do funcionalismo e que servem para entender o conteúdo e intensidade do ataque que virá com sua aprovação. Inclusive considerando que várias ou todas as propostas possam ser alteradas, a Contrarreforma Administrativa já é um dos maiores ataques ao funcionalismo e aos serviços públicos realizados há muitas décadas. E complementa as reformas Trabalhista e Previdenciária, a estendendo como rolo compressor por todo o funcionalismo.
A famigerada “racionalização” da Reforma Administrativa significa, na linguagem burguesa, uma maior fatia da mais-valia que está nas mãos do estado sob a forma de tributos e impostos, para enriquecer e alimentar o parasitismo dos capitalistas sobre os orçamentos públicos. Está aí porque ressalta a urgência da luta unitária, nacional e radicalizada pela sua derrubada. E isso significa mobilizar os trabalhadores contra o governo de Lula que a impulsiona, apoia e pretende aprová-la o quanto antes. Sua aprovação mostraria para a burguesia que essa pode ainda contar com ele para impor seus ataques, graças a seu controle sobre as direções burocratizadas. Em outras palavras: sua aprovação entra no quadro dos cálculos eleitorais do PT e de Lula – ainda que isso signifique desgraçar as massas.
A política revolucionária parte dessa constatação objetiva do conteúdo da Reforma Administrativa e da responsabilidade do governo burguês de Lula em seu tratamento, aprovação e implementação. Assim, enquanto reformistas e centristas se embriagam com as eleições e tentam ludibriar às massas a apoiarem seus candidatos, o dever dos revolucionários é denunciar a farsa eleitoral burguesa e lhes demonstrar que não haverá saída para os explorados e oprimidos no capitalismo. E ajudar as massas a conquistar sua independência de classe, dar às costas à disputa eleitoral inter-burguesa, não confiar nas promessas daqueles que já os traíram e se organizarem sobre a base de um programa de reivindicações que as levem a combater os governos e passar por cima da burocracia, recuperando os sindicatos para defender as conquistas e direitos arrancados com sangue a seus exploradores. A crise de direção, porém, se ergue como um obstáculo. A construção do partido proletário revolucionário e internacionalista, é uma tarefa objetiva colocada para abrir caminho à luta de classes e à revolução.