O Internacionalista n° 34 / NACIONAL / dezembro de 2025

Aprovado o chamado “PL Antifacção”

Os partidos da ordem burguesa erguem um arcabouço legal que poderá servir à militarização das favelas, a legalizar o terrorismo de Estado e promover as chacinas de pobres e miseráveis sob a farsa da luta contra o crime

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Lula esteve adiando a decisão de quem apoiaria para assumir a vaga do Superior Tribunal Federal (STF), após a aposentadoria de Barroso. Finalmente, decidiu nomear Jorge Messias, da AGU (Advocacia Geral da União). Enquanto isso, o PL do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (que altera a Lei nº 12.850/13) de autoria do governo começava a ser discutido na Câmara de Deputados.
O PL foi alterado pelo relator Guilherme Derrite (PP), ex-secretário de segurança do governador Tarcísio (Republicanos), apoiado pelo centrão. A proposta de Derrite modificou substancialmente o projeto do governo, retirando aspetos que este considerava inegociáveis. Na terça-feira (18/11), o chamado “PL Antifacção” foi aprovado por 370 votos a favor e 110 contra.
O governo entendeu esse acordão como uma facada nas costas. Davi Alcolumbre, presidente do Senado, operava para que fosse indicado ao STF seu aliado, Rodrigo Pacheco (PSD). Estava disposto a “desidratar” a proposta de Derrite, almejando, assim, negociar com Lula a vaga no STF. Mas, Lula aprovou a indicação de Messias ao STF. Alcolumbre informou que iria colocar em pauta no Senado o projeto de Derrite e acompanhar o PL redigido pelos bolsonaristas e aliados.
Foi infringida uma derrota ao governo pela aliança entre parte de sua base aliada com cargos em ministérios e o bolsonarismo, ameaçando abalar a frente ampla que ergueu Lula na presidência, e fazer das relações já conturbadas, um elemento de permanente crise política até fins de 2026.

De que trata o PL do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado?

O PL caracteriza novos tipos de crime e amplia a caracterização de “terrorismo” para crimes comuns e hediondos. Destaca principalmente: 1) a tipificação de crime hediondo ao novo Crime Social Estruturado, com penas de 20 a 40 anos de prisão contra “integrantes” de organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares. Assim, a reunião de três ou mais pessoas para empregar violência, ameaças ou coação visando impor controle territorial ou social, intimidar autoridades e população, e inclusive atacar serviços e infraestrutura, serão enquadrados dentro do novo crime; 2) é estabelecido o crime de Favorecimento ao Domínio Social Estruturado, com penas de 12 a 20 anos de cadeia, para aqueles que apoiem, prestem ajuda ou abrigo, prestem serviços na logística, forneçam informações etc. Penaliza ainda o “concurso de funcionário público” e a “infiltração no setor público ou atuação direta ou indireta na administração de serviços públicos ou em contratos governamentais”; 3) agrega aos anterior o crime de Ato Isolado, com 12 a 30 anos de prisão, para aqueles que não pertencendo a organização criminosa, mas cometem crimes tipificados nas tipificações criminais referidas acima; 4) esses crimes tipificados são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional; 5) estabelece aumento das penas de 1/2 e 1/3 para lideranças ou comando, “individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução”, que utilizam drones, sistemas de vigilância, recruta criança ou adolescente etc.; 6) altera-se o Código Penal para introduzir penas mais severas para esses crimes que envolvam “homicídio, lesão corporal, ameaça, sequestro, furto, roubo e extorsão quando cometidos por integrantes dessas organizações no contexto de atuação do crime organizado”; 7) facilita a intervenção judicial sobre PJ envolvidos nos crimes tipificados; 8) autoriza a intervenção sem autorização judicial a “dados cadastrais dos investigados”, filiação, números de telefone e endereços, registros de internet, “histórico de acessos a serviços digitais e a geolocalização dos dispositivos utilizados” etc.; 9) cria o Banco Nacional de Dados e a “obrigatoriedade de criação de bancos estaduais” e base de dados unificada de integrantes, financiadores etc.

O alvo do PL são as massas pobres e miseráveis, não a burguesia associada ao crime organizado

Algumas das frações da burguesia poderão ser atingidas, mas a burguesia como classe que participa direta ou indiretamente dos negócios criminosos será poupada dos crimes e punições previstos pelo PL. Parte dos Bancos, das fazendas de propriedade de grandes latifundiários, fundos de investimento (lembrar a relação entre empresas da Faria Lima com a lavagem do dinheiro do tráfico), empresas de serviços, imobiliárias e até Igrejas estão ligadas – de uma forma e outra – à lavagem do dinheiro do narcotráfico, extorsões, venda de serviços ilegais, terrenos etc. para “legalizar” seus lucros.
Até a burguesia narcotraficante ou associada ao contrabando “têm até mesmo suas bancadas parlamentares, volta e meia denunciadas por terem apreendidas cargas de drogas em seus aviões”, como é reconhecido e fartamente documentado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Não há como ocultar que as facções criminosas “prosperam graças aos políticos e policiais que os protegem e criam condições de imunidade para estender seus mercados de consumo …” Talvez seja por isso que a direita e ultradireita (e os reformistas direitizados, como na Bahia) querem limitar os poderes de investigação da PF e deixá-la nas mãos das polícias sob controle do poder político.

Marco jurídico legal ao terrorismo do Estado, à militarização da vida civil e às chacinas

A legitima preocupação das massas pobres e miseráveis que sofrem da violência criminosa está servindo para a burguesia e seus partidos da ordem legalizar e institucionalizar as chacinas e a repressão violenta, criando um marco jurídico propício ao terrorismo de Estado e aos massacres.
A Lei Antiterrorista aprovada pelo governo Lula e o PL Antifacção transformam o “terrorismo” quase qualquer crime contra a propriedade e o estado, e criam assim um amplo escopo legal e jurídico para que a caracterização de Crime Social Estruturado e Favorecimento ao Domínio Social Estruturado, sirva ao objetivo de militarizar os bairros e favelas, preparando a repressão e os métodos terroristas de Estado contra as organizações de massas que entrem em choque com Estado ou se organizem para derrubar os governos burgueses que destroem suas condições de vida. Em outras palavras: o PL Antifacção será um novo marco jurídico-legal para a repressão das organizações que recorram à violência de massas que, não duvidamos, passarão a carregar com o rótulo de “terroristas”, como foi aprovado nos EUA contra o movimento Antifa.
Trump procura agora estender a perseguição a quem carrega materiais ou defende programas que lutam pela “abolição violenta” do Estado de Direito e do capitalismo pela revolução social. Trata-se de uma tendência mundial presente entre todos os partidos direitistas e ultradireitistas que exigem e propõem esmagar a luta de classes e as organizações sindicais para garantir os lucros monopolistas em meio à profunda crise estrutural do capitalismo. O que fará da militância organizada sob estratégia revolucionária, classista e proletária, um alvo da repressão e da aplicação do PL Antifacção. Especialmente quando um partido proletário ganhe projeção de massas e as organize contra os interesses do estado burguês, criando condições para legalizar o terrorismo de Estado.

Retomada dos choques entre o governo e o Congresso reacende a corrida eleitoral para 2026

Partidos do Centrão com representação nos ministérios entregaram 60% dos votos favoráveis ao PL Antifacção. O governo entendeu sua aprovação como uma traição de sua base aliada. Lula e aliados acusam o Congresso de pretender reduzir os recursos e as capacidades de atuação da PF, de alterar regras para a distribuição dos fundos públicos e criar uma lei específica, ao invés de ampliar e mudar normas já existentes, como procurava fazer o projeto do governo. A crise aberta tenderá a ser aprofundada após a prisão preventiva de Bolsonaro por tentativa de retirada da tornozeleira eletrônica, e “risco de fuga”, o que acelerará o tratamento da “PL da Anistia” e a “PEC da Blindagem”, podendo trazer novas derrotas para o governo. Tudo acontece no campo da disputa inter-burguesa para 2026.
Assim como a pressão as mobilizações contrárias à PEC da Blindagem e da Anistia fez retroceder e recuar o Centrão e a ultradireita, elevando conjunturalmente a popularidade de Lula, o PL Antifacção elevou conjunturalmente a popularidade da oposição e fez retroceder a de Lula. Entre idas e vindas, entre traições políticas e o “toma lá, dá cá”, o Congresso sequer reflete distorcidamente os reais interesses das massas. Não há consultas, nem plebiscito ou qualquer outro método eleitoral para que os explorados e oprimidos se manifestem. Seguem-se as pesquisas eleitorais e as estatísticas jornalísticas se essa ou aquela proposta conta com aprovação popular ou não. O interesse das massas e sua legítima preocupação com os crimes dos quais são seu principal alvo, é manipulado para servir às manobras eleitorais. Como já assinalamos, o “acordo ao redor das pautas reacionárias e da anistia garantiria o apoio de Bolsonaro (e do grande setor da população que continua na sua base eleitoral) ao candidato escolhido pela frente para derrotar o PT”. Eis porque “O Congresso tem se tornado o campo preferencial para estabelecer as bases políticas da frente ampla da direita e ultradireita”.
A unidade ao redor das pautas legislativas se reflete, ainda, no apoio às medidas repressivas e reacionárias de governadores e prefeitos ultradireitistas, como aconteceu como a chacina do Complexo da Penha (RJ), demonstrando muito bem como um massacre pode ser decidido politicamente como um meio para servir ao eleitoralismo e às disputas aparelhistas pelo poder.

Nada que interesse às massas se decide no Congresso

Nesse quadro onde o Congresso tornou-se hostil ao governo, é que os reformistas e centristas se apressam a apresentar seus projetos de lei visando potenciar suas campanhas eleitorais para 2026. Afirmam, assim, que é necessário votar deputados de “esquerda” para mudar a “correlação de forças” ao interior do Congresso e, desse modo, frear os ataques e avançar em reformas progressivas. Enquanto isso, impulsionam pautas reacionárias que servem aos interesses da burguesia (como o PL da Segurança e, antes, a lei “antigreve” e antiterrorista), aprovando as contrarreformas (Reforma Administrativa), aplicando políticas de destruição dos serviços públicos (Arcabouço Fiscal) e as privatizações.
As manobras e pressões ao interior do Congresso demonstram quanto à aprovação de leis e suas alterações são moeda de troca nas mãos dos partidos oligárquicos, e refletem seus interesses eleitorais. A situação criada pelo PL teve por pano de fundo não apenas a corrida eleitoral, mas também a disputa de uma vaga do STF que é muito cobiçada porque permite chegar colcoar e votar pautas na mais alta corte da justiça burguesa que favorecem às diversas frações da burguesia e seus aliados no Congresso. Pode-se ainda decidir sobre leis e aplicar resoluções jurídicas que podem favorecer interesses econômicos e políticos, ou servir de escudo para a proteção contra processos.
A proposta aprovada do PL favorece os estados, lhes garantindo uma severa limitação da atuação da PF que tem investigado (e comprovado) inúmeros crimes de associação entre políticos e empresários com narcotraficantes, donos do jogo do bicho e milícias. Conter sua capacidade de investigação e intervenção visa preservar esses laços criminosos com os poderes estaduais, além de “preservar” às forças policiais estaduais de qualquer investigação por conivência com o crime ou pelas chacinas.

Organizar as massas no campo de independência e da luta de classes

As leis se modificam, recortam ou ampliam a depender das pressões advindas de partidos que usam as discussões ao redor da aprovação de leis para favorecer seus interesses, proteger seus aliados e disputar o voto das massas que nada decidem, mas sofrem de todas as mazelas dessas decisões.
O Congresso é uma cova de ladrões, larápios, de parasitas e de democratizantes serviçais aos interesses da burguesia. Não é por acaso que todas iniciativas que supostamente são para a defesa das condições de trabalho e direitos (Fim da escala 6×1 e contra a reforma Administrativa) rejeitam-se defender nas ruas e com greves, ocupando fábricas e locais de trabalho, e são negociadas no seio dessa instituição apodrecida com a direta e centrão, às vezes confluindo com a extrema-direita como é o caso da PEC 27/2024, que propõe a criação de um Fundo Nacional de Reparação.
As direções sindicais e políticas dos governistas e seus aliados reformistas e centristas organizam manifestações controladas e aparelhistas apenas para reforçar ou lançar suas campanhas eleitorais. Não se organizam movimentos radicalizados que se orientem a impor ao Congresso as reivindicações votadas em assembléias com a força coletiva e os métodos da luta de classes. Com o início da campanha pela reeleição de Lula, a greves continuarão sendo traídas para impor goela abaixo os ataques e contrarreformas, chamado a confiar nos “deputados de esquerda” e em Lula que ataca e aplica medidas que destroem as condições de vida das massas.
Como se vê, a subordinação dos explorados à democracia burguesa serve a seu inimigo de classe. Ajudá-los a romper com suas ilusões na democracia formal burguesa é uma tarefa urgente para a vanguarda. Trata-se de impulsionar a luta das massas por suas reivindicações sob um plano nacional e unificado de luta, dando passos para conquistar sua independência de classe e fazer os sindicatos avançarem na ruptura com o governo e todos os partidos burgueses. Para isso será necessário expulsar as direções vendidas na colaboração de classes dos sindicatos e centrais, e elevar a consciência classista da vanguarda do proletariado. E isso exige a formação das oposições classistas e revolucionárias que batalhem por fazer dos sindicatos instrumentos da luta pela derrota da burguesia, pela sua libertação da exploração e pelo socialismo. Qualquer outra política é, nas atuais condições, uma traição.