O Internacionalista n° 37 / NOTAS INTERNACIONAIS / março de 2026

Argentina – Aprovada Contrarreforma Trabalhista

Por meio da democracia burguesa e das suas instituições, o governo ultradireitista de Milei culmina a obra da ditadura militar que se ergueu para impor um brutal retrocesso às massas

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Em menos de um mês foram aprovadas: a) a Lei de Glaciares, b) o Acordo Mercosul-União Europeia (UE), c) Regime Penal Juvenil e d) Contrarreforma Trabalhista. Nesta nota, tocaremos de forma sintética o conteúdo geral de três dessas leis. Em próximas notas, retomaremos a análise para mostrar como a democracia burguesa tem servido ao mais brutal e pior ataque realizado pelo imperialismo e os governos burgueses contra a nação e as massas oprimidas desse país. Suas lições servirão à vanguarda no Brasil para entender a importância de romper com a democracia e instituições burguesas, e avançar na independência de classe perante qualquer seja o governo burguês, porque sempre irão defender os interesses dos capitalistas ainda que isso signifique atacar violentamente a vida das massas.
A Lei dos Glaciares (n° 26.639) reduz ao mínimo o orçamento do estado para a proteção ambiental de glaciares e alavanca a livre penetração de capitais estrangeiros para a exploração das regiões de pré-glaciares para a extração de minérios, hidrocarbonetos e números recurso naturais. A Lei significa a livre exploração e depredação de recursos que levará a destruição de sistemas e zonas hídricas afetando ecossistemas e produção agrícola, fontes de água potável, recursos florestais e pesqueiros etc. A aprovação da lei foi acompanhada por deputados e senadores da oposição peronista de estados com explorações de minérios, petróleo, gás e outros recursos naturais, que venderam seu voto em troca de benesses e recursos fiscais que lhes permitam fortalecer suas posições políticas e econômicas regionais.
O acordo Mercosul-UE significou erguer uma virtual região de “livre comércio” com mais de 700 milhões de pessoas que, nos fatos, rebaixa em até 90% as tarifas às exportações do país ao mesmo tempo em que reduz as barreiras para a importação de bens industriais desde a Europa (produtos químicos e farmacêuticos, maquinaria, roupa, bebidas etc.). O que irá alavancar as tendências de primarização da economia e a virtual dissolução do Mercosul, uma vez que oporá um país contra outro na concorrência pelos mercados europeus. Nos fatos, são acordos bilaterais entre a UE e cada país sul-americano disfarçado de acordo de “blocos econômicos”. São medidas essas que ainda poderão empurrar os governos a se afastarem da China, servindo à guerra comercial imperialista, ao aceder a mercados e privilégios alfandegários sob exigência de limitar o expansionismo chinês em cada país.
Sem dúvida, o golpe mais duro para as massas foi a aprovação da Contrarreforma Trabalhista. Agora, o patronato fica de mãos livres para impor: a) banco de horas; b) fim das horas extras; c) extensão da jornada, d) fracionamento de férias; e) redução à metade e pagamento em até 12 vezes de indenizações por acidente ou problemas de saúde, f) criação do chamado Fundo de Assistência Laboral que recolherá dos assalariados uma quota parte do salário para financiar o fundo que indenizará por demissão aos próprios mesmos assalariados; g) restrição severa dos direitos de greve e organização sindical.
O objetivo é reduzir as conquistas e direitos trabalhistas para afundar a mão de obra assalariada do país na precarização, na miséria e na brutal concorrência pelos empregos. Trata-se de uma derrota histórica dos assalariados que após um século de lutas e conquistar uma poderosa força social contra o patronato, será obrigado a retroceder e levará a uma possível desorganização pelo desespero. O peronismo que burocratizou os sindicatos e transformou as Centrais em caixa de enriquecimento de uma casta sindical corrompida, tornou-se tão cúmplice como a ultradireita por essa derrota. Não organizaram a resistência em troca da manutenção de vantagens no manejo de fundos sindicais. Aprovada a lei da contrarreforma trabalhista e no quadro de fechamento de indústrias e dezenas de milhares de operários demitidos, e no cenário da retomada da inflação, sobretudo, como resultado da brutal queda econômica, aumentará exponencialmente a miséria, a pobreza e a precarização. No desespero por comer e sobreviver, os assalariados poderão criar condições para uma rápida fragmentação das organizações sindicais, sobretudo após as traições de suas direções.
A estatização dos sindicatos pelo peronismo está cobrando agora seu preço para os trabalhadores. Como cobrará também para os assalariados brasileiros a integração política dos sindicatos do país aos governos burgueses de Lula. As contrarreformas trabalhista, previdenciária e administrativa, e a privatização (suspensa) das hidrovias que destruirão as condições de existência dos povos originários, alertam claramente dos perigos de não recuperar os sindicatos para uma política revolucionária.
As leis significam ainda a total capitulação da burguesia argentina e seus governos a qualquer desejo de negociar sua quota parte nos lucros com o imperialismo. Apenas agora lhes resta negociar nas margens dos negócios que esse lhes permita à custa de aumentar a opressão social e nacional. É a imagem da total impotência e decomposição da burguesia semicolonial. É das entranhas dessa impotência e entreguismo que foi possível surgir uma personagem patética e vendida aos EUA como Javier Milei. O que ficou demonstrado nestes dois anos, que era difícil prever sem o curso real dos acontecimentos, é quanto a burguesia nacional é vendida e submissa ao imperialismo. Seus partidos mostraram a mesma serventia ao imperialismo. Por isso sequer o governo ultradireitista teve de agir por cima das instituições, pelo contrário: recorreu a essas mesmas instituições judiciais e legislativas para impor suas medidas entreguistas e antioperárias.
Ficou absolutamente claro que oposição e situação estão ao serviço dos mesmos patrões imperialistas, ainda que se diferenciem nos métodos para impor seus interesses. Ficou claro ainda que a brutal crise capitalista quase varreu com qualquer possibilidade de surgir um governo dito progressista que tente distribuir migalhas para evitar a luta de classes. Milei expressa a ofensiva contrarrevolucionária da burguesia imperialista mundial e, nisso, reside sua força. Ficou especialmente muito claro que foi por meio da democracia burguesa e do funcionamento institucional que se impuseram brutais retrocessos às massas e à nação. Foi por meio das instituições e métodos que a ultradireita chegou ao governo e é por meio dela que agora deu o golpe brutal aos trabalhadores que nem a ditadura militar conseguiu impor matando, desaparecendo e torturando centenas de milhares. A democracia se demonstrou, assim, ser o campo do inimigo de classe do operariado e demais oprimidos.
Fica a lição da necessidade de organizar a luta pela recuperação dos sindicatos para a política de independência e da luta de classes pelo socialismo. Não há, nem haverá, outra via para recuperar tudo o que lhe foi arrancado aos assalariados, o que significa romper com a burguesia e seus métodos de governo, e avançar na luta pelo fim do capitalismo sob a estratégia da revolução e ditadura proletárias.
Sem essa política e perspectiva não haverá como um setor dos trabalhadores que votou em Milei romper suas ilusões em que se poderão salvar sozinhos desgraçando seus irmãos de classe. E muito menos como aqueles que ainda confiam no peronismo (burguês) romper com esses agentes da burguesia no interior do movimento operário organizado. Por isso, é mais do que urgente a tarefa de impor desde as bases a luta nacional, coletiva e radicalizada para derrubar as leis e o governo. E isso coloca como primeira das tarefas da vanguarda com consciência de classe a construção de sua direção revolucionária.