O Internacionalista n° 37 / NACIONAL / março de 2026

Escala 6×1

A discussão da PEC 8/2025 no Congresso é pura demagogia eleitoral: a redução da jornada, sem redução dos salários, será conquistada com a luta de classes

No dia 9 de fevereiro, foi colocada em discussão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a PEC 8/2025 de Erika Hilton (PSOL-SP) que propõe o fim da Escala 6×1 e a aplicação da jornada de 4×3. Junto dessa, foi reapresentada a PEC 221/2019, de Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê uma redução gradual para 36 horas semanais durante um período de 10 anos, mas que não fixa a obrigatoriedade de folgas nos finais de semana.
Assim que foi colocada em pauta, o patronato começou uma campanha oposicionista à sua aprovação nos termos apresentados por Hilton. Em nota publicada na Folha, afirma-se que “reduzir a jornada para 36 horas pode encolher o PIB em 6,2%”. A Faculdade Getúlio Vargas (FGV), afirma que a aprovação da PEC 8/2025 aumentaria os “custos de produção” ao impactar no custo salarial dos empresários. Segundo o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), “a transição para uma jornada de trabalho menor pode aumentar em 22% o custo da hora trabalhada para quem hoje cumpre o limite constitucional de 44 horas”. Em “áreas que hoje operam com jornadas de trabalho médias elevadas”, a redução da jornada levaria a setores como o de transporte a “uma perda estimada de 14,2% no valor adicionado”, de vigilância e pessoal segurança a uma queda 6,6% (78,2% das despesas são com o trabalho assalariado), serviços para edifícios em 6% (75,3% de despesas em salários), da indústria extrativa em 12,6%, do comércio de 12,2%, sobretudo, por atingir os ingressos salariais por incentivos, horas extras etc. Segundo Karina Negreli, representante da FecomercioSP, “a realidade do varejo é que opera aos sábados e, muitas vezes, no domingo”, com “aumento de custos … repassados aos preços e à inflação”.
É muito comum os capitalistas recorrerem ao “catastrofismo econômico” visando manter inalteradas as condições para extrair elevados lucros da superexploração e da redução ao mínimo dos direitos trabalhistas. Esse “terrorismo ideológico” é fartamente alimentado por “estudos” de universidades e centros de pesquisas cujos acadêmicos e especialistas recebem altos salários e benefícios decorrentes de financiamento de bancos e de grandes empresas. Provida desses estudos e pesquisas, a burguesia ameaça com crises e queda da economia apenas para exigir que, se aprovada a PEC 8/2025, seja acompanhada de outras leis e medidas que facilitem a contratação temporal, a precarização trabalhista, o rebaixamento salarial, a não aplicação de convênios coletivos etc. Ao mesmo tempo, prepara uma estratégia para evitar que seja aprovada ainda neste ano, além de uma campanha para desprestigiar a PEC e propor alternativas, a exemplo da desoneração da folha de salários etc.
Os assalariados brasileiros (em empregos formais e informais) trabalham em média 40,1 horas. Deve-se incluir ainda como parte da jornada de trabalho o tempo de deslocamento, assim, a média eleva-se entre 1 a 2 horas. Ao menos 13 milhões de trabalhadores estão em atividades em que o impacto direto da aprovação da PEC 8/2025 não superaria 1% do custo operacional, sobretudo, em atividades da indústria, de serviços e do grande comércio em que a média de horas trabalhadas é menor que as 40 horas semanais. Isso se explica pelo fato do valor em meios de produção e matérias-primas (capital constante) ser muito superior ao valor da força de trabalho (capital variável). Nas atividades em que a massa do capital variável é levemente inferior ou superior ao valor do capital constante em funções, a redução da jornada de trabalho reduz sensivelmente os lucros – ainda que já são muito elevados pelo fato do preço da força de trabalho ser baixo e as jornadas de trabalho estafantes, sem direitos etc.
Esse é o caso da indústria extrativa, dos serviços de segurança patrimonial e predial, dentre outros, e nos quais a média nacional de trabalhadores com jornada acima de 40 horas é mais elevada: 79,7% – nas empresas com até quatro funcionários, o percentual sobe para 87,7%. Por outras palavras: a redução da jornada de trabalho impactaria os capitalistas medianos e pequenos e aqueles em que grande parte dos custos de produção estão diretamente relacionados à magnitude do capital variável. Os grandes capitalistas da indústria, dos serviços e do comércio poderão “absorver” os efeitos da redução da jornada com a intensificação da jornada de trabalho, precarização, extinção da CLT etc. Mas, apoiam àqueles burgueses mais afetados para assim manterem seus elevados lucros.
O problema da “produtividade”, de que tanto gostam falar os capitalistas, não é somente explicada pela redução da jornada de trabalho, que “poderia” ser compensada pelo aumento do capital técnico e orgânico, movimentando uma maior massa de valores no mesmo tempo – ainda reduzindo a jornada – e, nesse sentido existir um aumento da massa da mais-valia arrancado aos assalariados. Essa é uma forma “histórica” dos capitalistas “compensarem” a tendência à queda da taxa de lucros. Outra forma seria compensar a diminuição de jornada em um setor investindo capitais em setores onde a jornada é maior, o que acontece como “regra” nos setores precarizados e terceirizados. Como se vê, a resistência do patronato diz respeito não ao fato que a aprovação da PEC 8/2025 seja uma ameaça à produtividade (existem formas de a compensar, como vimos), mas ao fato dos capitalistas resistirem a diminuir a exploração assalariada visando aumentar seus lucros. Não esqueçamos que a precarização se estendeu como rastro de pólvora para todas as áreas dos serviços e da produção.
Essa tendência equaciona as “desvantagens” para os capitalistas pela redução da jornada. Supermercados, hotéis, drogarias, dentre outros setores, já adotaram escalas de 5×2, embora mantiveram a jornada de 44 horas semanais e implementaram o banco de horas. A remuneração por hora trabalhada combina-se cada vez mais aos acordos de trabalho individuais (ou por local de trabalho) favorecendo retirada de direitos e das retribuições na forma de salário indireto como aposentadoria, benefícios sociais etc. Tramita no Congresso a PEC 40/2025, de Maurício Marcon (PODEMOS), que visa a favorecer a “escolha” dos empregados entre CLT ou a “contratação mais flexível”. Está sendo discutida ainda a extensão da “pejotização” para amplos setores com retirada do direito de férias, do 13º salário, FGTS, da licença remunerada, e redução da remuneração por demissão etc. Note-se que a aprovação da PEC 8/2025 se daria em meio à manutenção do máximo legal de horas de trabalho, da precarização e retirada de direitos.
Na Europa, que aderiu à campanha mundial “Quatro Dias de Trabalho Semanal” e como já mostramos no jornal O Internacionalista n° 25 (“Centristas e reformistas se recusam a lutar pelo fim da escala 6×1, unificando os trabalhadores nacionalmente sob o programa e os métodos da luta de classes”, fevereiro de 2025), a aplicação da escala 4×3 não levou a “impactos financeiros” ou queda na “produtividade”. Diferentemente, houve queda de atestados ou afastamento por saúde, ao mesmo tempo que aumento na produtividade. Isso demonstra que pode ser pacífico à burguesia aceitar a mudança nas escalas, desde que se preservem as condições de superexploração – como se faz hoje na Europa. Ou bem enquanto se faça uma adaptação progressiva que lhes permita procurar vias para explorar a força de trabalho de maneira mais lucrativa.
Esse parece ser um ponto de acordo entre a burguesia e as centrais e os sindicatos. Clemente Ganz Lúcio, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, diz claramente que “Nesta etapa, o ideal seria ficar em 40 horas, o que permitiria uma escala semanal de 5×2 em vez do 6×1” com oito horas diárias, sempre levando “em conta as especificidades dos setores”. Por exemplo, são favoráveis a negociar com o patronato emendas ao projeto original de Hilton. Os burocratas que, antes se mostraram receosas a discutir o fim da escala 6×1 para não afetar a governabilidade de Lula, levando-o a se chocar com o Congresso “reacionário”, aberta a campanha eleitoral, agora se apropriam da discussão para que seja aprovada (ainda que rebaixada ou desidratada) e, desse modo, apresentá-la como uma “vitória” do governo Lula que possa servir para arrastar as massas por trás de sua reeleição. Os mesmos burocratas que não organizam a luta contra as contrarreformas trabalhista e previdenciária que rebaixaram e destruíram as condições de vida dos assalariados, e que Lula não apenas manteve como estende agora para o funcionalismo público com a contrarreforma Administrativa. Mas, se utilizam da importância que o Fim da Escala 6×1 tem para dezenas de milhões de assalariados, para fazer demagogia eleitoral. A direita também procura pôr em debate o fim da escala 6×1 para atrair votos para seu curral. Petistas e direitistas confluem, assim, na utilização de uma reivindicação vital para os trabalhadores para fazer demagogia eleitoral, confluindo ainda em uma negociação da lei às patronais.
Enquanto se desenrola o teatro do Congresso e se realizam nas sombras as negociatas entre governistas e oposicionistas, as centrais e os sindicatos se negam a organizar uma luta nacional dos setores mais afetados pelas escalas de trabalho estafantes para impor a redução de jornada sem redução de salários, impondo as reivindicações à burguesia e ao Congresso por meio da luta de classes. O que exigiria convocar as assembleias e plenárias para organizar os atos de rua e às greves. Apostam nas negociações pela “redução gradual” da jornada de trabalho, que não passa de uma posição criminosa porque deixa sem solução imediata milhões de assalariados que precisam reduzir sua jornada de trabalho. Ao chegar aos 10 anos da “transição”, as condições de vida, de salários, de aposentadorias e de convênios coletivos serão destruídos ou rebaixados e os capitalistas continuarão lucrando igual ou mais do que antes.
A redução da jornada sem redução de salários é parte da guerra civil que se desenvolve ao interior do capitalismo pela apropriação da mais-valia entre assalariados e burgueses. Não será, portanto, no Congresso e por meio de negociatas que beneficiem ao patronato que se conquistará o fim das escalas de trabalho estafantes. Com as greves, as ocupações de fábrica e dos locais de trabalho, enfim, com a luta de classes que se imporá a redução da jornada de trabalho e a distribuição de todas as horas nacionais trabalhadas entre todos os aptos ao trabalho, sem reduzir salários, junto do aumento do salário-mínimo (no imediato, do valor fixado pelo DIEESE) e reajustado automaticamente pela inflação. São essas reivindicações transicionais que constituem parte do programa que permite a intervenção unitária e radicalizada dos explorados em defesa de suas condições de vida e, em seu desenvolvimento, lhe mostram que é com métodos revolucionários que se conquistam direitos e melhores condições de vida, os aproximando da estratégia da revolução e ditadura proletárias.