O Internacionalista n° 38 / NACIONAL / abril de 2026

PLP 152/25 para a regulamentação do regime de trabalho por plataformas digitais é aprovado na Comissão Especial do Congresso com ajuda do governo

Lula, Boulos e burocracias sindicais não defenderam o PL 2479 protocolado pelos trabalhadores por aplicativos, retiraram seus próprios projetos e decidiram negociar com a direita o projeto de Republicanos

Foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no dia 24/02, o PLP 152/25 (Projeto de Lei Complementar) que estabelece o regime de trabalho por plataformas digitais como Uber e IFood, bem como a escala salarial e as metas e regras de produtividade (entregas). O projeto do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) é amplamente rejeitado pela categoria porque deixou de fora as contribuições dos trabalhadores do setor, que constavam do PL 2479/25 protocolado pela categoria. Foi realizado um agressivo lobby empresarial para que sequer seja aprovado o PLP da direita, visando a legalizar claramente seu “direito” a não ter que aplicar a CLT em nenhum caso.
O PL 12/2024 do governo Lula (que propunha reconhecer aos motoristas e entregadores como autônomos com acesso à Previdência) e o PL 2479/2025 de Guilherme Boulos (que propunha tarifa mínima para serviços de entregas e proteção trabalhista) foram retirados, o que deixou em pauta apenas o PLP da direita. As centrais sindicais também tinham aprovado, em 2023, um “plano de diretrizes sobre regulação das relações de trabalho em empresas-plataforma”, mas não apresentaram qualquer PL passando a apoiar o do governo. Se o PLP da direita for acompanhado e apoiado por um setor dos governistas, sob a justificativa de negociar sua aprovação no Congresso, representará mais uma traição de Lula, Boulos e das burocracias sindicais. Apesar disso, vão tentar desavergonhadamente “vendê-lo” como se fosse uma “vitória” durante a campanha eleitoral para assim arrastar mais votos.
No caso dos entregadores e motoristas, verão legalizadas as jornadas de até 12 horas e um vínculo de emprego precarizado com retirada de direitos com a figura jurídica do “trabalhador plataformizado”. A remuneração será de R$ 8,50 por hora, enquanto o governo pretende que seja de R$ 10 por hora. Ao redor desse “gargalo” para sua aprovação se realizará a negociação entre governo e oposição. Não obstante, segundo os trabalhadores, esses valores não servem para repor todos os custos operacionais (seguros, combustíveis, reposição de peças, consertos etc.) e nem contemplam o “tempo ocioso” de espera, deslocamento ou quilômetro excedente. Some-se a isso a falta de direitos tais como as garantias contra riscos de segurança no trabalho, que serão considerados de responsabilidade do trabalhador, licença-paternidade ou maternidade etc. Caberá também às empresas definir se existe ou não periculosidade das atividades a serem realizadas por meio de laudo de médico ou engenheiro designado pela empresa. Além disso, se estende o uso do controle do processo de trabalho por algoritmos, determinando ritmo e remuneração pela intensidade da jornada de trabalho, além de uma previdência ajustada a essas condições precarizadas. Apesar das empresas estarem resistindo, finalmente, apoiaram o PLP se ele garantir sua lucratividade, e logo estenderão o novo regime de trabalho como mais um “modelo” para outras categorias que adotam plataformas, a exemplo de logística, serviços, educação e saúde. Para piorar, cria um regime de trabalho que exclui praticamente aos que contam com antecedentes criminais, fechando uma via para a sua reinserção social.
Se aprovado, o PLP 152/25 será um brutal golpe contra 2,3 milhões de trabalhadores (dados de 2024). 92% dos trabalhadores por aplicativos realizam transporte de passageiros e entregas. No setor, existe ainda um elevado grau de centralização e concentração capitalista. Somente a Uber concentra 900 mil motoristas ativos no país, fazendo do Brasil o segundo maior mercado da empresa, atrás apenas dos EUA. Como se vê, a aprovação do PLP significará um aumento dos lucros das empresas. Assim, enquanto a renda líquida dos motoristas fica entre R$2.925 e R$4.756 por mês e dos entregadores entre R$1.980 e R$3.039 (renda que se reduz muito ao incorporar gastos de deslocamento, moradia, alimento, seguros, compra de peças etc.), serão bilhões ao mês que embolsam os grandes parasitas do trabalho alheio.
A traição de Lula, Boulos e as direções sindicais demonstra que esses não passam de agentes dos interesses da burguesia, procurando favorecer as alianças com setores da direita e da burguesia para repetir uma ampla frente burguesa para reeleger Lula. Ou seja: preferem favorecer os capitalistas e negociar com setores da direita no Congresso que defender os trabalhadores e se apoiar na força coletiva da categoria contra os capitalistas. É provável que façam o mesmo com a discussão do projeto de lei pelo fim da Escala 6×1 (ver nota publicada em OI n° 37, de março). É provável também que proponham algumas alterações e mudanças no projeto direitista para não ficar tão mal parados, como já vimos acima. Se não conseguirem, dirão que o problema é que o Congresso está “dominado pela direita” e, portanto, se deve votar deputados e senadores de “esquerda” visando, no quarto mandato de Lula, retomar a discussão e melhorar a legislação. Será mais uma enganação para ludibriar os trabalhadores por aplicativos, como foi a promessa de rever a Reforma Trabalhista e a Previdenciária.
O que interessa aos trabalhadores é que Lula, Boulos e as burocracias fizeram uma escolha de classe, e isso nunca devem esquecer! Como já afirmamos três anos atrás, em O Internacionalista n° 5 (“Centrais discutem as diretrizes para regulamentação do trabalho por aplicativos”, de junho de 2023, “A luta pelo direito dos trabalhadores por aplicativos a usufruir dos direitos e garantias conquistados pelos assalariados em luta contra a burguesia e seu Estado é chave para combater a violenta exploração e precarização a que são submetidos. Mas, submeter essa luta às direções burocratizadas acabará servindo aos capitalistas”. Os trabalhadores nada podem esperar dos que tentaram tracionar os povos originários de Tapajós com o decreto da privatização dos rios em favor dos capitalistas.
Assim como a luta coletiva e o enfrentamento ao governo levou aos Povos Originários a derrotar o avanço privatista e obrigou Lula a retirar o decreto, assim também os trabalhadores por aplicativos devem recorrer à ação direta coletiva para que o Congresso aprove o plano aprovado e consensuado pelas bases. É fortalecendo a ação coletiva e se unificando com os assalariados que também sofrem ataques, sob um plano comum de reivindicações, que imporão ao governo e à direita reacionária seus próprios interesses de classe. Nesse processo se forjara a verdadeira direção política e sindical classista que abrirá caminho a estratégia revolucionária do proletariado, acabando com os parasitas do trabalho alheio, e avançando na transição ao socialismo e o fim da exploração.