O Internacionalista n° 41 / NACIONAL / julho de 2026

O aprofundamento das privatizações e a instabilidade docente através da avaliação de desempenho são mecanismos que alavancam a destruição da educação pública, abrindo caminho a sua mercantilização e ao parasitismo da burguesia sobre os orçamentos

Durante o mês de junho deste ano, o Governo do Estado de São Paulo inaugurou novas unidades escolares vinculadas ao programa PPP Novas Escolas, que integram o modelo de Parceria Público-Privada (PPP) vinculados aos estudos técnicos levantados em 2021 (mandato de Dória) para construir e operar novas escolas (60 escolas, segundo o estudo inicial) neste modelo, onde apenas o ensino se manteria sob responsabilidade da Secretaria de Educação. Permaneceu em fase de estudos durante o governo de João Dória, e foi na gestão Tarcísio de Freitas, que o programa PPP Novas Escolas saiu do papel, reduzindo o número de escolas previstas inicialmente para 33 em 29 municípios do Estado, estima-se que R$2,1 bilhões serão investidos ao longo dos próximos 25 anos. Mantendo a proposta inicial, cabe à concessionária a construção, manutenção predial, limpeza, alimentação, vigilância, tecnologia, mobiliário e serviço administrativo; enquanto a gestão pedagógica permanece com a Secretaria da Educação Estadual.
O aprofundamento da privatização das Escolas Estaduais em São Paulo é um projeto gestado há mais de 20 anos. Destacamos aqui dois aspectos de seus processos de destruição. O primeiro deles são as parcerias e terceirizações de setores, envolvendo fundações, organizações sociais, institutos empresariais e empresas de tecnologia, que não são PPPs no sentido jurídico. O segundo, são as próprias Parcerias Público-Privadas, regidas pela Lei Estadual nº11.688/2004 onde o PPP foi instituído no âmbito do Governo do Estado e de sua Administração Pública – direta e indireta. Em 2005, durante a gestão Alckmin, a resolução SEE nº 24, de 5 de abril de 2005, instituiu o programa “Empresa Educadora”, sendo a coordenação da iniciativa de responsabilidade da Associação Parceiros da Educação. A resolução marca uma mudança na formulação de políticas públicas da rede básica paulista, transferindo a gestão de um programa governamental para a articulação com setores privados. A ampliação de convênios com fundações empresariais (como Fundação Lemann, Instituto Ayrton Senna, Fundação Roberto Marinho e outras) se estabeleceram durante o governo do “tucano” José Serra, onde houve a expansão das avaliações externas e da gestão por metas, e há um considerável salto da influência empresarial na definição das políticas educacionais, sob o pretexto de formar professores, melhorar a avaliação educacional e a recuperação das aprendizagens e da gestão escolar.
De 2011 a 2014, após ser eleito governador do Estado em primeiro turno nas eleições de 2010, o então pessedebista, Geraldo Alckmin expandiu seu projeto privatista dando continuidade nas parcerias com organizações privadas e ampliação da terceirização de serviços (limpeza, alimentação, vigilância, tecnologia e materiais didáticos). A recém-criada Categoria “O”, através da LC nº1093/2009, dá seus primeiros passos pavimentando o caminho para a precarização do trabalho docente onde o professor se transforma em um mero prestador de serviço rotativo, gerando impactos diretos nas relações e direitos trabalhistas. Apesar da normativa que sustenta o Programa Empresa Educadora prever a melhoria das condições de infraestrutura das escolas, os dados do Censo Escolar do período não revelam mudanças significativas nesses aspectos, a adesão ao programa sequer repercutiu em resultados educacionais como IDESP (Índice de desenvolvimento da educação no Estado de São Paulo). Contudo, estudos apontam que é inegável que o programa “foi exitoso” na ampliação da incidência empresarial de forma mais articulada e direta sobre a educação paulista, representando um marco no aprofundamento em relação ao período anterior nas formas de privatização.
Como é possível observar, o desastre da educação pública paulista não resulta apenas das políticas privatistas aplicadas por Tarcísio: o que vemos hoje é a soma de contínuos projetos de destruição das instituições públicas, que se aprofundam ano a ano diante da especulação do grande capital e de sua necessidade de parasitar de mais recursos dos orçamentos públicos. É certo que a pandemia e a aplicação do Novo Ensino Médio abriram o caminho para o declínio da educação pública paulista e o ascenso da plataformização que impõe aplicativos e sistemas digitais obrigatórios, que transformam os professores em apêndices da tecnologia e os espaços escolares em ambientes adoecedores focados em metas corporativas, controle e vigilância, resultando no esvaziamento pedagógico e no adoecimento de professores e alunos, conforme aponta o relatório da entidade Ação Educativa que denuncia a transferência da autonomia docente para algoritmos privados. Dados recentes apontam que o adoecimento mental (em diversas gradações e ritmos) atinge 97% dos servidores estaduais da educação, parte desse adoecimento se relaciona a sobrecarga de trabalho diante das jornadas exaustivas, plataformização, mudanças estruturais, perda de direitos e demais condições de trabalho. Há ainda a perseguição e o punitivismo aos docentes da rede estadual paulista através das famigeradas avaliações de desempenho que, há dois anos, assola o professorado.
Conforme expusemos, a LC 1093/2009 abriu caminho para a contratação de docentes sem garantias mínimas de direitos trabalhistas e de estabilidade. Ampliando um contingente de profissionais que ano a ano se submetem aos desmandos de seus superiores e da Secretaria de Educação do Estado para se manterem contratados/reconduzidos por mais um ano. Ligado a lógica da terceirização, os contratos temporários reduzem os “custos operacionais” em força de trabalho, retiram direitos trabalhistas, promovem a destruição de estabilidade e limitam a autonomia pedagógica, resultando em mais um exemplo do desmonte das condições de ensino e aprendizagem na escola pública.
A contratação massiva de professores temporários (terceirizados na prática) tem a ver diretamente com o modelo de privatização e plataformização da Secretaria de Educação (SEDUC). O uso excessivo de professores temporários, que hoje representam uma grande parcela dos professores estaduais, facilita a implementação de pacotes educacionais e plataformas digitais, uma vez que estes professores têm menos autonomia para questionar as diretrizes gerenciais e o currículo padronizado imposto. Para a outra parcela do professorado, a que não possui a contratação como vínculo empregatício, o governo lhes garante as amarras e perdas de direitos condicionados à nova carreira docente, inegociável aos que ingressaram recentemente, e estende sua camisa de força aos docentes da antiga carreira prendendo estes e os demais na chamada avaliação de desempenho, que com seus faróis coloca todos os servidores da educação, independente do vínculo, na mão de suas chefias imediatas (em sua maioria cumpridores de tarefas dos desmandos da SEDUC) e suas exigências.
A avaliação de desempenho docente em São Paulo está diretamente ligada à privatização da educação, sendo um mecanismo de “gerenciamento” do trabalho docente com padrões empresariais. Utilizando a lógica mercantil e suas metas para medir a “qualidade” do trabalho docente transfere mecanicamente a lógica do mercado corporativo para os espaços escolares e os serviços públicos. É através das PPPs e da plataformização que o estado adentra com essa lógica na sala de aula e exerce um controle quase que absoluto do trabalho docente e de suas atividades, limitando sua autonomia e transformando-os em meros executores de tarefas (técnicos) que foram desenhadas por empresas de tecnologia parceiras da SEDUC. Outro entrave presente na avaliação de desempenho é a “bonificação por resultados”, que subordina o trabalho docente a metas de proficiência através do SARESP, incentivando a disciplina quase militar, a competição docente e a ausência de unidade no trabalho pedagógico e social.
Mecanismos punitivos de avaliação e controle docente como as plataformas utilizadas, geolocalização e demais instrumentos que adentram a escola, servem como instrumentos do Estado para controle, perseguição e demissão, especialmente ao professor contratado, ameaçando sua estabilidade e gerando adoecimento na categoria. A privatização da educação pública assume assim o controle de projetos pedagógicos ou da gestão de escolas, subordinando o ensino a métricas de redução de custos e “eficiência”. Ou seja: submetendo a educação e o ensino à lógica de reduzir custos para assim desviar mais recursos aos capitalistas via PPPs, terceirizações e pagamento de dívida pública.
Recentemente, os professores do Estado de São Paulo passaram por mais uma das inúmeras avaliações de desempenho, contudo, o sindicato APEOESP, apesar de ter publicado um estudo apontando as origens do adormecimento docente, se limitou a apenas expedir liminares, não se posicionando de fato ao lado dos trabalhadores e não convocando assembleias para decidir como enfrentar os ataques. Neste momento o sindicato direciona suas forças para a ALESP onde segue tramitando o PL 1316/2025, conforme matéria publicada no OI 40.
O agravamento dos ataques e a paralisia da direção pelega, deixa mais uma vez em claro que é a ausência de uma direção revolucionária que dirija a categoria para que esta se imponha através de seus métodos próprios em defesa da liberdade de cátedra, dos direitos adquiridos através da incontáveis greves docentes, a estabilidade no cargo e pela destruição desse sistema adoecedor de plataformização advindo das privatizações que a escola pública vem sofrendo, permite que os ataques progridam. Essa lição precisa ser assimilada e encarnada pela vanguarda e as bases.
Pela superação das direções sindicais pelegas que traem a categoria! Pelo desenvolvimento de gestões escolares tripartites, sob controle de quem trabalha e estuda, que envolvam o compartilhamento das decisões onde corpo docente, discente e comunidade escolar possam decidir e definir os rumos da educação sem interferência dos setores da burguesia!