O Internacionalista n° 41 / NACIONAL / julho de 2026
Após 14 anos, STF retoma julgamentos sobre distribuição dos royalties do petróleo
A disputa judicial representa uma manifestação da disputa interburguesa em torno da distribuição dos bilhões de reais, repassados dos cofres públicos aos bolsos de distintas frações da burguesia e oligarquias regionais
A Lei 12.734/2012 modificou a relação anterior de distribuição dos royalties. Foram incluídos os entes federativos (estados e municípios) não produtores de petróleo na distribuição de recursos, entendida como compensação, rebaixando as porcentagens da própria União e dos entes produtores, dando-lhes pequenas contrapartidas, como exemplo de receber pela queima de gás em flares (espécie de chaminé muito comum em plataformas petrolíferas e refinarias), mas sem aumentar o montante retido às empresas exploradoras de petróleo. Esta lei foi aprovada pelo parlamento e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, mas seus efeitos foram parcialmente suspensos ainda em 2013 pelo Superior Tribunal Federal por meio de uma liminar (decisão temporária durante o processo que antecede a sentença), proferida pela ministra Carmen Lúcia. A retomada do julgamento representará uma decisão sobre a resolução dos choques inter-burgueses pela distribuição de parte dos lucros, resolvendo uma disputa das oligarquias regionais e frações da burguesia de diferentes cidades e estados que judicializaram a disputa, ou seja, recorreram à tutela de seu aparelho estatal para resolver este conflito e assim participar na distribuição da renda petrolífera em função de seus interesses.
Pela extração e processamento de hidrocarbonetos em junho de 2026, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) irá realizar a distribuição de R$8,2 bilhões para o próprio governo Federal, 1.928 municípios e 10 estados, seguindo uma mescla das regras anteriores e da Lei dos Royalties. A distribuição é extremamente desigual, pois, enquanto Maricá/RJ com uma população de cerca de 212.470 pessoas receberá quase R$200 milhões referente a junho de 2026, a capital Recife/PE, com 1.588.376 habitantes, receberá R$374,11 pelo mesmo mês. Outros 340 municípios se juntam à Recife e receberão, pelo mesmo período, menos de mil reais, como Tubarão/SC (R$0,22), Bragança Paulista/SP (R$1,93) e Campinas/SP (R$6,46). A União recebe parte dos recursos como uma espécie de “verba carimbada” (gastos obrigatórios), destinados a educação e saúde (R$1 bilhão), Fundo Social (R$400 milhões), comando da Marinha (R$120 milhões) e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (R$81,5 milhões).
Para os reformistas, a distribuição de royalties é uma questão de “justiça social” e quase sinônimo de melhorias na condição de vida das massas e desenvolvimento de suas potencialidades, principalmente pelas verbas destinadas à saúde e à educação. Os fatos e dados contradizem essa lógica dentro dos marcos de administração do estado burguês, além de que criam uma diferenciação entre municípios e estados que brigam entre si para receber mais recursos, ou bem os aumentos nos repasses da renda petrolífera não se reverte diretamente em aumento dos índices de desenvolvimento social. Por exemplo, São Sebastião/SP, cidade que abriga o Terminal Marítimo Almirante Barroso (Tebar), maior terminal da Transpetro e responsável pela movimentação de cerca de 40% do petróleo nacional, está em uma crescente de arrecadação advinda dos royalties, em parte pela vitória em uma ação judicial contra o vizinho Ilhabela/SP, que garantiu R$1,1 bilhão a mais em caixa em agosto de 2023, e recebeu R$45,9 milhões referente ao mês de maio de 2026 somente em royalties, mostra uma queda constante nos próprios índices oficiais, de 5,36 em 2017 para 5,31 em 2023 no SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica) do ensino fundamental – anos finais, enquanto a receita do município saltou de R$571 mil para R$1,2 bilhão no mesmo período, segundo a LOA (Lei Orçamentária Anual), chegando a R$1,75 bilhão em 2026. Os dados de saneamento básico e saúde também não refletem investimentos multimilionários como deveria se refletir no aumento das verbas. Segundo a ONG Municípios e Saneamento, 43,9% dos sebastianenses não possuem sistema de coleta de esgoto, e 28,1% não possuem acesso à água. A cobertura vacinal (71,6) está abaixo da média nacional (80,3), refletindo uma baixa cobertura de programas de saúde da família, que chega somente a 39,4% da população.
O exemplo de São Sebastião/SP é uma amostra da realidade da imensa maioria dos municípios que são “compensados” pela exploração de hidrocarbonetos, incluindo os que têm os reformistas à frente dos governos municipais, como exemplo em Diadema/SP (José de Filippi Júnior – PT), Mauá/SP (Marcelo Oliveira – PT) e Araraquara/SP (Edinho Silva – PT), onde o aumento da receita pela distribuição dos royalties do petróleo não significou melhorias nas condições de vida das massas, mas sim serviu e serve para enriquecimento de diferentes frações da burguesia e oligarquias regionais ou partidos, que parasitam os diferentes níveis de estado, através de contratos que movimentam enormes quantias de dinheiro e, muitas vezes, são fraudulentos.
Para os centristas, especialmente do PSTU, a redistribuição dos royalties do petróleo proposto por Dilma, em 2012 e aprovado em 2013, prejudicaria projetos sociais e ambientais nas cidades produtoras devido a diminuição de arrecadação. Se bem é correto exigir e organizar uma luta das massas diretamente afetadas pelas consequências ambientais e sociais da exploração de hidrocarbonetos em suas cidades, também o é que objetivamente os morenistas tomam lado na disputa, servindo indiretamente aos objetivos das oligarquias regionais e frações da burguesia que controlam as alavancas do estado, que recebem ou que desejam receber esta verba, já que este dinheiro é sugado dos cofres públicos para pagamento de plataformas digitais de ensino, materiais didáticos, contratos de terceirização do SAMU, e mais pagamento de encargos e amortizações da dívida pública, pagamento de empréstimos municipais e estaduais, entre diversos outros, portanto, se transforma em volumosos lucros e não só não representam melhorias nos serviços públicos, mas não afetam positivamente a qualidade de vida das massas.
O conjunto dos explorados não deve tomar lado nessa disputa burguesa por recursos extraídos de uma riqueza nacional colocada ao serviço dos interesses dos capitalistas e seus agentes políticos no estado burguês, o qual seus interesses não serão minimamente atendidos. Qualquer decisão da justiça ou do governo será para atender aos interesses da classe dominante econômica e politicamente. Mas, isso não significa não tomar uma posição principista clara e estabelecer um programa próprio dos explorados para por a renda e lucros obtidos da produção petrolífera e gasífera ao serviço das massas oprimidas.
Cabe intervir com o programa próprio do proletariado, iniciando suas reivindicações pela estatização completa do ciclo do petróleo, desde a extração até a venda de combustíveis e derivados, sob total controle dos operários. Controle que deve ainda se estender à distribuição da renda a partir de um plano centralizado e racional ao serviço da nação e das massas oprimidas. Somente na medida em que as massas desenvolvam a luta de classes, impondo a dualidade de poder, se poderá começar a dar destino aos bilhões do petróleo para que melhorem as condições de vida dos oprimidos. Porém, só estabelecendo a propriedade estatizada produto da revolução proletária e a planificação econômica que será possível destiná-los à produção com caráter social, bem como a utilização de seus lucros para o desenvolvimento conjunto do país. Para isso, as massas devem imediatamente superar as direções sindicais e de movimentos sociais que são burocráticas, pelegas e conciliadoras, a partir de oposições revolucionárias, para que as organizações das massas assumam esse programa e estratégia, que verdadeiramente colocarão o conjunto dos assalariados e demais oprimidos no caminho da luta de classes pela revolução proletária. E sua vanguarda deve construir um partido proletário revolucionário capaz de liderar essa revolução, sem a qual não haverá como colocar todos os recursos produtivos e naturais disponíveis ao serviço do desenvolvimento da nação e de explorar seus recursos naturais de forma racional.
Partido Proletário Revolucionário Internacionalista 